Espanha reconhece o direito à autodeterminação de género numa lei "histórica"

A partir dos 14 anos, as pessoas trans vão poder mudar o nome no registo civil e o género nos documentos oficiais sem necessidade de testemunhas ou relatórios médicos.

As pessoas transexuais e transgénero vão poder mudar o nome no registo civil e o género nos documentos oficiais sem necessidade de testemunhas, exames ou relatórios médicos e sem terem de passar por um tratamento hormonal ou uma cirurgia. Poderão fazê-lo a partir dos 14 anos e é a principal novidade na lei que aprova esta terça-feira o Conselho de Ministros em Espanha.

A lei reconhece a autodeterminação de género e visa acabar com a carga patológica que envolvia o processo anterior. Até agora, para a mudança legal de nome e género, as pessoas trans tinham que apresentar um diagnóstico médico de disforia de género. Agora o procedimento resume-se a um mero trâmite administrativo, com duas visitas ao registo civil no prazo de quatro meses: a primeira para pedir as modificações e a segunda para ratificar a decisão. A lei estipula ainda, de forma explícita, que as pessoas trans não sofrem qualquer tipo de patologia e não podem ser tratadas como tal.

"É uma lei histórica. Finalmente, as pessoas trans vão deixar de ser tratadas como se tivessem uma patologia. Esta lei é um pedido de desculpas sincero a todos os que sentira que este país lhes disse que as suas vidas valiam menos. As vossas vidas importam", disse a ministra da Igualdade, Irene Montero, na apresentação da lei. "Esta lei rompe com o medo, rompe com a culpa de ser quem cada um de vocês quer ser. Acho que é uma mensagem poderosa: não são caprichos, não são desejos, são direitos e a partir de agora são também lei", sublinhou.

A autodeterminação de género foi o principal ponto de fricção entre os sócios de governo e, mesmo de pois de aprovada, prevê-se que a tramitação da lei seja complicada. O PSOE pediu garantias jurídicas para impedir mudanças sucessivas e na lei ficou estipulado que voltar ao género anterior só é possível mediante recurso judicial. Os menores com idades entre os 12 ou os 13 anos - incluídos na primeira proposta de lei - podem alterar o género e o nome mas precisam de autorização judicial. Apesar das alterações, no essencial, o texto aprovado é o proposto pelo Podemos.

Além dos direitos e liberdades das pessoas trans, a lei estabelece também novas garantias para o coletivo LGTBI. Assim, ficam proibidas as "terapias de conversão e condicionamento da sexualidade" em todas as suas formas, e mesmo que tenham o consentimento das pessoas envolvidas. Esta era uma das reivindicações mais antigas do coletivo LGTBI e o Congresso dos Deputados votou a favor da medida em pesa, com a abstenção da extrema-direita.

Além dos direitos das pessoas trans, a lei amplia outros direitos do coletivo LGTBI. Assim, o texto contempla o direito de filiação dos filhos de mulheres lésbicas, que até agora tinham que estar casadas para que ambas pudessem registar o recém-nascido. As mulheres lésbicas podem, a partir de agora, recorrer também a tratamentos de reprodução assistida no serviço nacional de saúde, um direito que tinha sido retirado há sete anos, pelo Governo do Partido Popular.

A ministra da Igualdade reconheceu que a lei "chega tarde" mas que é um passo definitivo para a igualdade de direitos e liberdades de todas as pessoas. "Uma sociedade onde todas as pessoas podem ser quem são sem medo, é uma sociedade melhor", frisou. "Com esta lei também mandamos uma mensagem poderosa à Europa, num momento em que países como a Polónia ou a Hungria estão a pôr em risco os direitos e as vidas das pessoas LGTBI. Perante o seu ódio, mais direitos, mais leis e mais políticas públicas".

Após a aprovação em Conselho de Ministros, a lei terá ainda de passar pelo Senado antes de receber a luz verde definitiva no Congresso dos Deputados.

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