Espanha torna-se o 1.º país da Europa a aprovar a baixa por dores menstruais incapacitantes

Trata-se de uma baixa laboral por incapacidade temporal, sem limite de dias e assumida na íntegra pelo Estado.

A partir desta terça-feira, Espanha passa a ser o primeiro país da Europa a legalizar uma baixa laboral por dores menstruais incapacitantes. A lei é aprovada esta terça-feira, em Conselho de Ministros, e é pioneira no que respeita aos direitos das mulheres na Europa. Trata-se de uma baixa por incapacidade temporal sem limite de dias, que será assumida na íntegra pelo Estado para evitar a discriminação na contratação das mulheres por parte das empresas.

A medida voltou a provocar controvérsia no seio do Governo. A ministra da Economia, Nadia Calviño, começou por dizer que o Executivo não aprovaria "nenhuma medida que estigmatizasse as mulheres" e a ministra da Igualdade, Irene Montero, respondeu que "estigmatizar é ter de viver estes dias com vergonha e ter de normalizar a dor, sem ter reconhecido o direito de não trabalhar nesses dias". "É para estas coisas que o Estado existe", dizia a ministra nos últimos dias.

Apesar das discrepâncias de opinião, a norma vai mesmo ser aprovada, dentro de uma lei mais abrangente sobre os direitos das mulheres que inclui também a reforma da lei do aborto, que estipula que as jovens de 16 anos podem abortar sem consentimento paterno. Além disso, a lei quer ainda garantir que a interrupção voluntaria da gravidez se pode realizar em estabelecimentos públicos de todas as comunidades autónomas.

Até agora, apenas 15% dos abortos se fazem em centros públicos. Uma das principais razões é a objeção de consciência exercida por alguns médicos, que, em determinados casos, deixam os hospitais públicos sem profissionais que possam fazer a intervenção. A lei prevê uma regulação deste parâmetro, de forma a que todos os hospitais públicos disponham de profissionais dispostos a realizar uma interrupção voluntária da gravidez, sem coibir o direito dos restantes médicos à objeção de consciência.

A reforma elimina os três dias de reflexão obrigatória antes de abortar e a obrigatoriedade de entregar informação às mulheres sobre os recursos e ajudas disponíveis no caso de quererem continuar com a gravidez: esta informação só se disponibilizará a pedido da paciente.

Fora da lei, por falta de acordo com o Ministério das finanças ficou a proposta de reduzir o IVA dos produtos menstruais, como pensos higiénicos, tampões e copos menstruais dos 10% para os 4%. A medida, que o ministério de Igualdade estima que pode custar cerca de 30 milhões de euros, ficou fora do texto. Irene Montero lembra no entanto que isto faz parte do acordo de coligação e que vai tentar incluí-lo no próximo orçamento do Estado. O texto que se aprova esta terça-feira inclui também uma baixa pré-parto a partir da semana número 39 da gravidez e prevê a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual nas escolas, nas prisões e nos centros de serviços sociais.

A lei toca ainda a gestação de substituição, ilegal em Espanha mas onde, cada ano, centenas de casais registam bebés nascidos por este método no estrangeiro. A lei declara a gestação de substituição como "violência contra a mulher", proíbe a publicidade de agências que se dediquem a este tipo de negócio e dá aos tribunais espanhóis a capacidade de perseguir os casais que recorram a este método no estrangeiro, desde que tenham nacionalidade espanhola ou residam de forma habitual no país.

Depois da aprovação desta terça-feira, em Conselho de Ministros, a lei tem de passar ainda pelo Congresso dos Deputados e pelo Senado, antes de entrar em vigor.

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