O Conselho da União Europeia adoptou hoje uma posição sobre a proposta da Comissão Europeia para que haja legislação comunitária em matéria de salários mínimos. A proposta é para que o rendimento seja "adequado", "justo", e "proporcional" a um "nível de vida digno". A par disso, os governos deverão comprometer-se com metas para promover a concertação social, "para melhorar o acesso efetivo à proteção do salário mínimo para os trabalhadores".
Negociação coletiva
Os ministros consideram que nos Países com alta cobertura de negociação coletiva, "o número de trabalhadores com baixa remuneração ou com salários mínimos tende a ser menor". Por isso, defendem que os Estados devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais se envolverem nas negociações. No texto aprovado, os 27 governantes defendem que se a cobertura da negociação coletiva for "inferior a 70%", os Estados comprometem-se a "traçar um plano para promover a concertação social". Sobre os salários mínimos, defendem que devem estar adaptados "condições de trabalho e de vida decentes". Os estados membros que já possuem um salário mínimo definido, devem tratar de o "actualizar de acordo com uma tabela de critérios".
Acesso efetivo
O acesso "à protecção" do salário mínimo deve obedecer a "controlos e inspeções adequados, informações facilmente acessíveis sobre proteção do salário mínimo, uma releitura das regras existentes sobre contratos públicos, o direito de retificação e penalidades para empregadores em não -conformidade".
Actualizações e fiscalização
O conselho da UE vai defender nas negociações com a Comissão e o Parlamento Europeu que os salários mínimos sejam "atualizados de forma regular", podendo o valor ser ajustado por "mecanismos de indexação automática". No texto, os ministros concordam que os Estados membros devem fazer uma fiscalização da cobertura e adequação dos salários mínimos, ficando encarregados de apresentar um relatório à Comissão Europeia, de dois em dois anos, sobre os níveis de cobertura da negociação coletiva, o nível dos salários mínimos e a proporção de trabalhadores por eles abrangidos. Bruxelas vai agora analisar a posição adoptada pelos ministros e apresentar um relatório para ser negociado com o Conselho da UE e com o Parlamento Europeu.
Onde estamos?
Na UE, existem "grandes diferenças entre os Estados-Membros na cobertura dos trabalhadores por acordos coletivos e no nível dos salários mínimos", salienta uma nota divulgada pelo Conselho da UE. Na União Europeia, os salários mínimos variam entre pouco mais de 300 euros na Bulgária, até mais de 2100 no Luxemburgo. "Este é também o efeito dos modelos de mercado de trabalho muito diferentes nos Estados-Membros", refere a mesma nota. "Embora respeitando essas diferenças, o projeto de lei estabelece uma estrutura processual para promover uma proteção melhor e mais eficaz do salário mínimo em todos os Estados membros". O objetivo não é equiparar os vencimentos a nível europeu, mas garantir que os trabalhadores na União Europeia recebem um salário mínimo justo, adequado ao custo de vida no país. No início do mandato, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen comprometeu-se a apresentar um instrumento jurídico para assegurar que "salários mínimos justos".
A proposta da Comissão Europeia foi apresentada aos dois colegisladores em 28 de outubro de 2020. O tema voltou à agenda europeia durante a presidência portuguesa da União Europeia, e intensificou-se nas últimas semanas. A poucos dias de França assumir a presidência rotativa da UE, o Presidente Emmanuel Macron já disse que pretende colocar o assunto no topo da agenda do semestre.
