Exército do Brasil impõe cem anos de sigilo a processo administrativo de ex-ministro

Em causa está a participação do general Eduardo Pazuello numa caravana de centenas de motocicletas comandadas por Bolsonaro, no Rio de Janeiro, e a subida a um palco ao lado do chefe de Estado, apesar de as Forças Armadas vetarem a participação dos seus membros em atos políticos.

O Exército brasileiro negou o acesso e atribuiu um sigilo de cem anos ao processo sobre a participação do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello num ato político, noticiou na segunda-feira o jornal O Globo.

Em resposta a pedido de acesso feito pelo O Globo, o Exército respondeu que o processo administrativo, já arquivado, contém informações pessoais e citou o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, nessas situações, o sigilo por cem anos.

Em causa está a participação do general Eduardo Pazuello num ato político promovido pelo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em plena pandemia de Covid-19.

Pazuello, que foi ministro da Saúde entre maio de 2020 e março deste ano, participou no passado dia 23 de maio numa caravana de centenas de motocicletas comandadas por Bolsonaro, no Rio de Janeiro, e subiu a um palco ao lado do chefe de Estado, apesar de as Forças Armadas vetarem a participação dos seus membros em atos políticos.

O movimento configura uma transgressão disciplinar, por, alegadamente, ter infringido o Regulamento Disciplinar do Exército, que considera transgressão "manifestar-se, publicamente, o militar da ativa [no ativo], sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária".

O estatuto dos militares diz ainda que "são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político", tendo sido aberto um inquérito a Pazuello.

Contudo, apesar de a participação apresentar uma transgressão, o Exército brasileiro decidiu arquivar o caso na última quinta-feira.

Após o arquivamento, O Globo tentou aceder ao processo, mas o Serviço de Informação ao Cidadão do Exército esclareceu que "a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir".

A decisão, que poderá ser alvo de recurso, ignora entendimentos já firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU) do Brasil que, em casos semelhantes, determinou a entrega dos documentos, considerando que os procedimentos administrativos só devem ficar sob segredo enquanto a apuração está em curso, o que não é o caso.

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