Supremo Tribunal britânico nega direito do parlamento escocês para legislar referendo

De acordo com a Lei da autonomia da Escócia de 1998, as questões de soberania estão reservadas ao parlamento de Westminster em Londres.

O Supremo Tribunal do Reino Unido decretou esta quarta-feira que o parlamento regional escocês não pode legislar a realização de um segundo referendo sobre a independência da província britânica a pedido do governo autónomo.

Numa sentença lida esta quarta-feira pelo presidente do tribunal de última instância [equivalente ao Tribunal Constitucional em Portugal], Robert Reed, disse que "o parlamento escocês não tem o poder de legislar para um referendo sobre a independência da Escócia".

O coletivo de juízes confirmou por unanimidade que as questões de soberania estão reservadas ao parlamento de Westminster em Londres, de acordo com a Lei da autonomia da Escócia de 1998.

"A Lei da Escócia confere ao Parlamento escocês poderes limitados. Em particular, o Parlamento escocês não tem poderes para legislar em relação a assuntos que estão reservados ao Parlamento do Reino Unido em Westminster", explicou.

A Escócia e a Inglaterra estão politicamente unidas desde 1707, mas em 1999 a Escócia passou a ter em Edimburgo o seu próprio parlamento e governo, que são responsáveis por políticas de saúde pública, educação, agricultura, segurança e outros assuntos.

O Governo do Reino Unido sediado em Londres controla matérias como a defesa, política externa, imigração e política fiscal.

Respondendo ao argumento do Partido Nacional Escocês (SNP) de que o direito à determinação faz parte da lei internacional, o tribunal entende que só se aplica a casos de antigas colónias ou territórios oprimidos por ocupação militar estrangeira, ou quando um povo é impedido de "prosseguir o seu desenvolvimento político, económico, cultural e social".

"Não é a situação da Escócia", vincou, concluindo que a proposta de legislação para organizar um referendo "está de facto relacionado com matérias reservadas" ao Governo britânico sediado em Westminster.

O Executivo britânico tem recusado até agora autorizar uma repetição da consulta realizada em 2014, quando 55 por cento dos eleitores rejeitaram a independência.

O SNP argumenta que a saída britânica da União Europeia (UE) justifica uma repetição do referendo à independência porque o 'Brexit' foi aprovado por 52% dos britânicos mas rejeitado por 62% dos escoceses.

A primeira-ministra escocesa e líder do Partido Nacional Escocês (SNP), Nicola Sturgeon, pretendia realizar o referendo em 19 de outubro de 2023.

Antecipando o possível insucesso desta iniciativa, o SNP ameaça concorrer nas próximas eleições legislativas com um programa centrado nesta única proposta, para que o resultado seja considerado um plebiscito ao projeto.

As próximas eleições gerais do Reino Unido não têm data, mas terão de realizar-se até ao fim de janeiro de 2025 o mais tardar.

Em 2019, o SNP ganhou 48 dos 59 assentos parlamentares, com 45% dos votos na Escócia.

Nas eleições regionais de 2021, o SNP foi o mais votado pela quarta vez consecutiva, mas ficou aquém da maioria absoluta, aliando-se aos Verdes para formar uma maioria pró-independência na assembleia de Holyrood.

Os Partidos Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata são contra a fragmentação do Reino Unido.

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