Tribunal Constitucional da Polónia declara primazia da lei polaca sobre a europeia

Primeiro-ministro polaco decidiu recorrer ao Constitucional polaco após uma decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre uma parte das reformas implementadas pelo partido conservador nacionalista Lei e Justiça no poder.

O Tribunal Constitucional da Polónia declarou esta terça-feira que a legislação polaca está acima da europeia em caso de conflito entre ambas, após meses de disputa sobre o assunto entre Varsóvia e as instituições comunitárias.

Um painel de cinco juízes respondeu daquele modo ao primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, que exigiu um parecer do tribunal superior sobre a primazia do direito polaco sobre o europeu, no âmbito do conflito com a União Europeia (UE) sobre as polémicas reformas judiciais da Polónia e o respeito do país sobre o Estado de Direito, segundo a agência noticiosa espanhola EFE.

Morawiecki decidiu recorrer ao Constitucional polaco após uma decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre uma parte das reformas implementadas pelo partido conservador nacionalista Lei e Justiça (PiS) no poder.

Os conservadores consideram que as suas reformas são necessárias para lutar contra a corrupção num sistema judiciário assombrado pelo passado comunista, mas os seus críticos consideram-nas uma ameaça ao Estado de Direito.

A reforma polaca do sistema judicial, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, impede os juízes de recorrerem ao Tribunal de Justiça europeu e criou um órgão que regulamenta a independência dos magistrados.

A "câmara disciplinar" é responsável pela supervisão dos juízes, incluindo os do Supremo Tribunal, e pode retirar-lhes a imunidade para enfrentarem um processo criminal ou reduzir-lhes os salários.

O comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, lembrou Varsóvia que um "dos princípios fundamentais do direito da UE" é o da "primazia do direito europeu sobre o direito nacional", bem como "a autoridade do Tribunal de Justiça da UE".

Varsóvia já foi condenada várias vezes pelo Tribunal do Luxemburgo pelas reformas judiciais consideradas prejudiciais à independência dos magistrados.

Antigos juízes do Tribunal Constitucional polaco advertiram recentemente que contradizer o TJUE "seria uma violação drástica das obrigações de um Estado-membro e mais um passo para a saída do país da UE".

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