A batalha política da lei de bases da saúde

"A Opinião" de Pedro Pita Barros, na Manhã TSF

O Governo apresentou, na semana que passou, uma proposta de nova lei de bases da saúde, que acabou por ocupar bastante espaço mediático, incluindo uma intervenção do Presidente da República a pedir consenso alargado.

Sobre o processo, houve desentendimentos desnecessários entre a comissão que durante quase um ano trabalhou numa nova proposta que colocou em consulta pública, e depois reviu, com base nos comentários recebidos, e uma nova equipa no Ministério da Saúde, que quis introduzir a sua visão. O debate, porém, deve ser sobretudo sobre o conteúdo.

Uma lei de bases da saúde não pode pretender estabelecer em detalhe todas as regras de funcionamento do sistema de saúde, e do Serviço Nacional de Saúde em particular.

Deve antes estabelecer regras gerais de orientação, que podem e devem ser detalhadas em documentos complementares. Esses documentos irão refletir as necessidades, as oportunidades e as opções governativas de cada momento.

A anterior lei de bases durou quase três décadas, e nesse espaço de tempo muitos e diversos caminhos foram tomados, com reformas e alterações em muitas áreas. Em rigor, a anterior lei de bases não criou problemas a que diferentes governos tivessem opções diversas.

Na batalha política que se adivinha, vai estar em causa saber se a lei de bases deve criar restrições que atualmente não existem às políticas de saúde futuras.

Uma forma de olhar para a proposta é perguntar se impede que algum dos partidos cumpra o que apresentou no seu programa eleitoral de 2015. Olhando para a proposta apresentada, esta permite que as políticas futuras possam ter opções e caminhos alternativos, mesmo se o texto não é por vezes suficientemente claro.

Significa que a discussão política poderá vir a andar à volta do que cada partido quererá incluir no texto da lei de bases para impedir ou limitar políticas de futuros governos.

Mas será preferível que os partidos políticos evitem essa tentação e procurem antes uma formulação de princípios que reflita os valores da sociedade portuguesa e que permita uma evolução do sistema de saúde português nas próximas décadas. Evolução de acordo com os princípios consensuais da sociedade portuguesa, mas com políticas que terão de se adaptar à evolução demográfica e à evolução tecnológica.

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