A discussão da Lei de Bases da Saúde

"A Opinião" de Pedro Pita Barros, na Manhã TSF.

Na agenda da Assembleia da República encontramos, para a próxima quarta-feira, dia 23 de janeiro, a discussão da proposta de lei do Governo e os projetos de lei do Bloco de Esquerda, do PSD, e do CDS-PP sobre a Lei de Bases da Saúde. E por isso é de prever que nos próximos dias se intensifique o que já tem sido um debate público com múltiplas intervenções.

Olhando para esta discussão, parece haver grande divergência de posições, mas na verdade as diferenças são menos do que se possa pensar.

Quando se fala em Lei de Bases da Saúde, o que deverá estar em causa são os grandes princípios do sistema de saúde, os seus objetivos e como os alcançar da melhor forma.

Mas a discussão tem-se centrado nos detalhes do que é, ou que se pretende que seja, o Serviço Nacional de Saúde, nas suas características e na sua forma de gestão, e no papel do setor privado (com ou sem fins lucrativos).

Significa, implicitamente, que é consensual o principal objetivo para o sistema de saúde - a proteção da saúde e na doença ser assegurada pelo Estado. E que essa proteção deve ter como instrumento central o Serviço Nacional de Saúde.

Os aspetos de equidade no acesso a cuidados de saúde surgem também de forma clara como um objetivo do sistema de saúde com que todos concordam, e que deve cobrir todos os residentes em Portugal (o que normalmente se chama de universalidade no sistema de saúde).

Não é irrelevante que haja este consenso, mesmo que não reconhecido explicitamente. Esta visão comum afasta modelos de organização do sistema de saúde como o Suíço ou o Alemão, ou mesmo o Francês, ou o Holandês, por exemplo.

Porquê, então, tanta discussão? Porque as diferenças de opinião surgem quanto à forma concreta como os cuidados de saúde são dados à população - e aqui surge então a questão ideológica de haver ou não entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, a prestar esses cuidados de saúde.

E a tensão política esquerda/direita está neste aspeto, não nos objetivos centrais que o sistema de saúde deve ter. A discussão mais acesa está no que é o Serviço Nacional de Saúde enquanto dono de serviços de saúde, e se deve ser o dono de tudo, ou não. E como é fácil encontrar situações em que é mais favorável ter entidades públicas a prestar os serviços de saúde, e outras em que há vantagem em ter entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, devemos deixar liberdade para que em cada momento se escolha o que melhor serve os objetivos do sistema de saúde, a saúde das pessoas.

Parece quase demasiado óbvio dizer isto, mas tem a forte implicação de se dizer que não devemos banir por princípio as parcerias público-privadas, mas, sim, usá-las quando nisso houver vantagem para os cidadãos. E também significa que não se deve proibir as taxas moderadoras, e, sim, perceber quando a sua existência ajuda a guiar a boa utilização dos cuidados de saúde (por exemplo, quando ir a uma urgência por indicação do serviço de contacto telefónico SNS 24 não paga taxa moderadora, mas aparecer sem necessidade evidente numa urgência leva a esse pagamento de taxa moderadora, ajuda a um bom uso do sistema de saúde).

Uma Lei de Bases da Saúde que explicite os princípios e objetivos do sistema de saúde, e que não limite o que pode ser usado para os alcançar, parece-me ser mais útil do que uma lei muito centrada no Serviço Nacional de Saúde e preocupada com proibições várias.

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