"A Ordem não é, nem se quer que seja, um sindicato"

Seis candidatos estão na corrida para a eleição do novo bastonário da Ordem dos Advogados, que decorre entre 27 e 29 de novembro. A este propósito, a TSF convidou os candidatos a explicarem o que pretendem para a Ordem e para o setor. Estas são as ideias de Guilherme Figueiredo.

A Ordem dos Advogados possui, enquanto Associação Pública profissional, um papel muito particular pois, para além da sua função representativa e autorregulador de uma profissão liberal, dura e complexa, desempenha (ou deve desempenhar) um papel de relevo no concerto das instituições daquilo que todos queremos seja um Estado de Direito.

Na perspetiva estritamente profissional, nada nos distingue: a nossa profissão não é nem mais nem menos do que as outras, no que diz respeito ao prestígio dos seus profissionais. Não temos, por obra e graça de sermos advogados, nenhum direito divino que nos engrandeça, ou que nos faça mais importantes que os demais cidadãos. Bem pelo contrário, o que nos distingue são os nossos deveres e obrigações, o conjunto de regras que estamos obrigados a cumprir, para servir adequadamente a Justiça.

É importante ter bem presente que as primeiras e principais atribuições da nossa Ordem são (e cito do Estatuto):

- Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

- Colaborar na administração da justiça;

- Assegurar o acesso ao direito (...);

Assim, a Ordem não é, nem se quer que seja, um sindicato. Embora empenhada na defesa dos Advogados, a função principal da Ordem resulta do facto de os seus membros pertencerem, afinal, a um órgão de soberania, pois não há Tribunal sem Advogado.

A minha recandidatura resulta da consciência de que há ainda muito a fazer para além do mandato que ora termina.

Quando, há três anos, tomámos posse, encontrámos uma OA disfuncional e desorganizada, financeiramente descontrolada e completamente desfocada das suas funções. Foi necessária uma profunda reestruturação interna, com destaque para o cumprimento dos procedimentos legais da contratação pública. Informatizaram-se os serviços internos e criou-se uma central de compras que permite uma poupança de todos os órgãos.

Este conjunto de medidas permitiu uma diminuição das despesas que, no primeiro ano civil do mandato, ascendeu a €1.800.000. Essa poupança refletiu-se nos Advogados, permitindo uma histórica redução de quotas e a criação de mais escalões. Mais: desenvolvemos um enorme trabalho na cobrança coerciva de quotas em dívida, pondo fim à injustiça de apenas se exigir o pagamento aos colegas que se inscreviam no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Este esforço de gestão, apesar do tempo e recursos que convocou, não nos impediu de iniciar a recondução da OA às suas funções essenciais. Criámos o Gabinete de Política Legislativa que, em conjunto com o Conselho Geral, apresentou mais de uma centena de pareceres sobre propostas e projetos-lei aos órgãos de soberania. Da intervenção do Conselho Geral no processo legislativo destacamos o regresso do processo de inventário aos tribunais, o parecer emitido a propósito da alteração do regime supletivo na fixação das responsabilidades parentais e a retirada (antes da votação em plenário da AR) da prevista nova lei do acesso ao direito e aos tribunais, por força do trabalho feito pela Ordem junto dos Grupos Parlamentares, a qual era claramente lesiva dos interesses dos Advogados e dos cidadãos.

Mas o que de mais importante fica deste mandato foi a reconstrução, paulatina e sistemática, das pontes entre a Ordem e as demais instituições da área da justiça (e não só). Tais pontes, que encontrámos queimadas pelos nossos mais recentes antecessores, sempre foram essenciais para que a Ordem cumprisse a sua mais nobre função. Na verdade - e como bem se percebeu, de nada serve andar, por tudo e por nada, a rasgar as vestes em público ou a arengar perante os media; a única coisa que a gritaria e o ser do contra permite é que as portas se fechem e que nada aconteça. Ou, pior, que aconteçam coisas sem que a Ordem possa oferecer o seu ponto de vista ou a sua ação moderadora - tantas e tantas vezes na defesa dos cidadãos mais desfavorecidos.

Esse tempo acabou. A Ordem voltou a ser um interlocutor respeitado e essencial, uma instituição que ativamente contribui para a construção e defesa do Estado de Direito. Cooperante e construtiva, mas firme e resoluta quando tem de o ser.

O tempo não para e o futuro já está aí. A nossa profissão tem sido sujeita a mudanças radicais, e não é fácil gerir os tão díspares interesses de 33.000 colegas, uns em sociedade, outros em prática individual, uns generalistas, outros especialistas, etc., etc.

Do nosso programa para os próximos 3 anos destacámos 31 medidas, das quais enuncio aqui apenas as seguintes:

1. Criação de um grupo de trabalho sobre os desafios da inteligência artificial, tendo em atenção as novas áreas profissionais, as novas tecnologias e as novas formas de exercício da profissão;

2. Direcionar a formação dos estagiários para a profissionalização e não para a mimetização da formação universitária;

3. Ampliação dos serviços sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% e ampliação do teto abaixo do qual os sujeitos passivos podem beneficiar da isenção de IVA para pelo menos 20.000 EUR;

4. Reforço do combate à procuradoria ilícita e desenvolvimento de ações de consciencialização junto do cidadão acerca da importância do Advogado na vida quotidiana;

5. Redução das custas judiciais e recuperação das verbas referentes à procuradoria;

6. Manutenção dos traços do regime do apoio judiciário, rejeitando-se outro tipo de construções;

7. Defesa da obrigatoriedade de constituição de advogado nos processos que corram termos nos meios alternativos de resolução de conflitos e nos julgados de Paz;

8. Obrigatoriedade de os ausentes serem representados por Advogado, bem como os menores nos processos de incumprimento das responsabilidades parentais e nos processos, por ilícito criminal que daqueles resultem;

9. No processo penal, obrigatoriedade de constituição de Advogado no momento da constituição de arguido e da sua presença em todos os atos processuais em que esteja presente o arguido, mesmo estando em causa a suspensão provisória do processo;

10. Manter a defesa intransigente do sigilo profissional, lutando contra qualquer medida que o possa colocar em causa.

Talvez a medida mais relevante que propomos seja a consagração da possibilidade de a Ordem dos Advogados suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva, por ação e por omissão, da constitucionalidade e legalidade das normas. O sucesso desta medida, tendo em conta os atuais constrangimentos de acesso pelos particulares à justiça constitucional, resultaria num enorme incremento das garantias constitucionais dos cidadãos. No novo contexto em que nos movemos, atenta a recuperada credibilidade e seriedade da Ordem, e tendo em conta o que já realizámos neste domínio, é uma possibilidade real e que muito nos orgulha.

Reconstruir a Ordem não foi tarefa fácil, mas valeu a pena, pois permite-nos agora olhar para o futuro com serenidade e redobrada confiança. Sabemos que os Colegas têm perfeita consciência do que está em jogo nestas eleições. Cabe-nos a todos assegurar que a OA se mantém à altura das suas responsabilidades.

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