Capitalização política do medo do desamparo económico

A decisão de suspender a economia, que é outra forma de dizer que a criação de riqueza foi suspensa, arrastará famílias e empresas para situações de grande vulnerabilidade. Tendo essa sido uma decisão estadual, por mais compreensível e proporcional que possa ter sido, é de elementar noção que os Estados partilhem com famílias e empresas os riscos e as consequências da mesma, razão pela qual foram apresentados programas públicos de apoio à economia por muitos países.

Já aqui falei desses programas, referindo que os mais robustos, os mais ambiciosos e os mais velozes são aqueles apresentados pelos países com menores constrangimentos orçamentais e menores índices de endividamento - para isso servem contas em ordem: para acorrer em força em emergências como esta.

Não surpreende assim que as medidas apresentadas pelo Governo português estejam muito longe, do ponto de vista da robustez, das medidas apresentadas pelos alemães ou pelos dinamarqueses: há menos dinheiro, há mais escassez, e portanto não há forma de chegar a todas as necessidades.

Isto significa que teremos um setor privado não só dependente economicamente do Estado, por conta das decisões de confinamento e de suspensão de atividades a que ficaram sujeitos direta e indiretamente, como também politicamente dependente dele.

É que num quadro de escassez como é o nosso, em que não há recursos para tanta procura, serão os decisores públicos a determinar de que forma se lida com essa escassez. Por outras palavras, serão os decisores públicos a decidir que empresas e setores serão ajudados e que empresas e setores ficarão pelo caminho.

Não se trata de direita ou de esquerda, mas de lógica: se não há recursos para todos, se é preciso escolher onde é que estes são empregues e quem fica dentro ou fora, cabe aos decisores públicos um poder absoluto sobre os destinos da economia.

Ora, isto não é positivo sob nenhum ponto de vista. Se já é mau termos um setor privado a precisar de ajuda financeira, por razões que lhe são naturalmente alheias (como o são para a generalidade, e é por isso que esta ajuda se justifica) é ainda pior somar a circunstância de este precisar de ajuda política, de este ter de tentar convencer os decisores públicos sobre a bondade de uma pretensão sobe a bondade de outras.

Economias competitivas têm setores privados livres, dinâmicos, que não dependem de agradar aos decisores públicos. Essa competitividade não sai dramaticamente comprometida se, num contexto de emergência e de partilha de riscos, os Estados aprovarem programas temporários de apoio, mas pode sair comprometida se, por escassez, esses programas aumentarem o poder desses decisores de tal forma que lhes é cometida uma função planeadora, ainda mais dramática se tiver foros de perpetuidade.

Esse aparato pode dar origem, ou reforçar, uma economia clientelar, dependente de decisões públicas, algo que favorece a capitalização política do medo do desamparo económico, como há dias escrevia Ignácio Camacho no ABC. O que fazem empresas ou empresários com medo de não serem apoiados?

Se esta escassez é agora inevitável, então há que definir rapidamente novos quadros de decisão, transparentes, claros, com critérios e ponderações bem definidos, para que se possa fiscalizar e sindicar essas decisões. A confusão que houve na atribuição de apoios à imprensa, com critérios não densificados, sem fórmulas conhecidas, e com erros e correções, é apenas um exemplo do que aí vem.

Pedir transparência, pedir que sejam criadas fórmulas públicas (para todos, não apenas para os envolvidos) de decisão, não é qualquer insinuação ou acusação, assim como não é pedir novos portais públicos para enformar estás decisões; pelo contrário, é a mais direta forma de impedir insinuações ou acusações, trazendo luz para o que não pode ser opaco. Há menos clientelismo onde há mais transparência.

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