E se for uma lei europeia a salvar a Amazónia?

Leis, medidas provisórias, instruções normativas, emendas constitucionais, decretos, portarias e atos declaratórios. O Brasil emite cerca de 800 textos normativos por dia. É por isso que a cada nova lei aprovada costuma-se aguardar "que pegue", como se costuma dizer por lá. Muitas leis relativas ao meio ambiente pegaram (como a lei Lei 9.605/98 sobre crimes ambientais) enquanto outras ainda não pegaram, como a do Código Florestal (Lei 12.651/12).

É nesta fartança legislativa que se abrem brechas na aplicação da lei. A Amazónia - a maior floresta tropical do mundo com mais de 7 milhões de km2 ou cerca de 76 vezes o território de Portugal - é sistematicamente violentada por um misto de ações criminosas, conivência política e fiscalização quebradiça. A responsabilidade pela desflorestação incide diretamente nas empresas de pecuária que abastecem o planeta de carne - o Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo. O que torna o consumidor final indiretamente responsável pelo ataque à Amazónia e a todas as florestas tropicais que estão em risco devido à produção em larga escala de alimentos.

Mas e se for uma lei europeia, discreta e introvertida, um aparente zé-ninguém legislativo que resolvesse o macroscópico problema da desflorestação da Amazónia? Talvez tenha sido isso que tenha acontecido a 22 de outubro de 2020. Com 377 votos a favor, o Parlamento iniciou um processo legislativo que obrigará as gigantes da pecuária e de outros commodities agrícolas a demonstrarem a origem dos seus produtos e a provar que não contribuíram para a desflorestação de florestas tropicais. Esta é a condição para abastecerem o mercado europeu. Nenhum bife consumido na Europa continuará a ter sangue depois de bem passado.

Desde 1990 que 1.3 milhões km2 de florestas já se perderam, comprometendo a capacidade dos seres humanos de enfrentar as alterações climáticas. Como disse a relatora da iniciativa europeia, a alemã Delara Burkhardt, esta é uma medida excecional que nasce a partir de uma necrópole de tentativas anteriores falhadas, como selos de origem, certificações independentes ou outras iniciativas voluntárias.

Já em abril de 2020 o comissário europeu da Justiça e Consumidores, Didier Reynders, anunciou que a Comissão irá adotar nova legislação para obrigar as empresas europeias a pôr em vigor processos de "diligência devida" (due diligence) de forma a evitar que haja violações ambientais ou dos direitos humanos nas suas operações diretas e nas suas redes de fornecimento. Este compromisso deriva de um estudo pan-europeu de coautoria da professora francesa Claire Bright, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

"É interessante que o estudo tenha mostrado que as partes interessadas europeias têm preferência por uma estrutura abrangente que se aplicaria a todos os setores. Nesta área, as empresas querem clareza legislativa, não uma manta de retalhos de leis nacionais divergentes. Estão preparadas para atender às expectativas dos consumidores entregando produtos e serviços que não prejudiquem o meio ambiente nem violem os direitos humanos," disse a professora à coluna.

Com Portugal a presidir ao Conselho da União Europeia no 1.º semestre de 2021, o governo português poderá ter um papel importante na área da sustentabilidade corporativa. Até ao momento, este tema não arrebitou como prioritário na agenda portuguesa. Mas a pressão dos seus pares deverá obrigar o país a acelerar o passo.

* Rodrigo Tavares é fundador e presidente do Granito Group. A sua trajetória académica inclui as universidades de Harvard, Columbia, Gotemburgo e Califórnia-Berkeley. Foi nomeado Young Global Leader pelo Fórum Económico Mundial.

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