E a condição de recursos entrou na campanha

"No próximo ciclo político será necessário levar a cabo uma reforma do sistema de segurança social que não se pode circunscrever às pensões contributivas. Uma reforma da segurança social tem de abarcar também outras prestações sociais às quais é fundamental alargar o princípio da 'condição de recursos'.

A "condição de recursos" entrou de rompante na campanha eleitoral. Depois de no debate anterior entre Passos Coelho e António Costa se ter falado de "plafonamento vertical" e "plafonamento horizontal", desta feita um outro termo técnico, praticamente só ao alcance dos iniciados em segurança social, acabou por marcar o confronto radiofónico entre candidatos a primeiro-ministro.

Como tende a acontecer quando questões com alguma tecnicalidade invadem subitamente o debate público, a confusão generalizou-se e, pelo caminho, tornou-se mais difícil discutir de forma séria um tema central para a segurança social.

É bem provável que no próximo ciclo político seja necessário levar a cabo uma reforma do sistema de segurança social. Acontece que esta reforma não se pode circunscrever às pensões contributivas do regime previdencial (que resultam dos descontos feitos através da, entretanto, também famosa TSU). Uma reforma da segurança social tem de abarcar também as pensões mínimas e outras prestações sociais às quais é fundamental alargar o princípio da "condição de recursos". Este objetivo permitirá, ao mesmo tempo, reforçar a justiça relativa na atribuição de prestações sociais e gerar poupanças significativas (resta saber se são os 1.000 milhões que o PS estima ao longo dos quatro anos da legislatura).

1. O que é, então, a condição de recursos e por que razão faz sentido alargá-la ao conjunto das prestações sociais não contributivas (isto é, que não resultam de descontos prévios e que, por isso, são financiadas por impostos gerais e não pelo orçamento da segurança social)?

Por condição de recursos entende-se um conjunto de condições que permite aferir se um determinado indivíduo ou família é elegível como beneficiário de uma prestação social, tendo normalmente como referência o agregado familiar e as diversas fontes de rendimento dos indivíduos que o compõem. Isto é, quando as prestações são sujeitas a condição de recursos, o benefício só é atribuído quando o rendimento per capita de um agregado familiar - correspondente à soma das fontes de rendimento definidas na condição de recursos - é inferior ao valor de referência definido para essa prestação. A condição de recursos define também como é que se transforma o rendimento total do agregado familiar no rendimento per capita, atribuindo ponderadores aos elementos do agregado familiar, por exemplo, caso sejam adultos ou menores (escala de equivalência).

Ou seja, o critério de atribuição de uma prestação com condição de recursos é a necessidade (e não os descontos prévios) e, quando a prestação é diferencial, o montante da mesma é a diferença entre um valor de referência e o rendimento do agregado familiar. Tentando simplificar: aplicada a condição de recursos, se o rendimento apurado de uma família for de 150 euros e o valor de referência da prestação a que se candidata for de 400 euros, essa família receberá 250 euros.

Esta ideia que as famílias, quando em situação de necessidade, recebem prestações sociais que são a diferença entre o seu rendimento e o valor de referência, contrasta, por um lado, com a lógica presente no regime geral da segurança social (no qual as prestações decorrem da carreira contributiva e do valor dos salários), mas contrasta também com o princípio assistencialista - que durante muito tempo foi dominante - de afetar os recursos de forma indiferenciada às famílias e indivíduos que não contribuíram para o sistema, independentemente do rendimento que têm e que pode ser proveniente de outras fontes que não o trabalho.

2. Se até aqui isto lhe pareceu complicado, o pior está para chegar. E onde a questão se complica é quando chegamos às pensões. Num livro que publiquei esta semana, escrito a meias com a Mariana Trigo Pereira (Cuidar do Futuro - Os mitos dos Estado Social português), tentamos precisamente clarificar para um público generalista a organização do Estado Social português, desmontando alguns mitos que estão muito disseminados em torno do mesmo e que são um obstáculos aos compromissos políticos nesta matéria.

O que nos leva até às pensões mínimas, complementos sociais e pensão social.

A esmagadora maioria dos pensionistas recebe pensões baixas - cerca de 80% são inferiores a 500 euros e 30% são mesmo inferiores a 250 euros. É assim porque muitos dos idosos de hoje tiveram carreiras contributivas curtas, incompletas e de baixos salários. Mas quer isto dizer que todos os pensionistas de pensões baixas são pobres, vivendo abaixo da linha de pobreza (que é, hoje, de 411 euros)? Não. Muitos tiveram carreiras contributivas curtas ou incompletas por força de terem vivido períodos mais ou menos longos de emigração, por terem escolhido o apoio doméstico em contextos familiares de rendimentos elevados. Mas, igualmente, outros terão optado por descontar menos e constituir formas alternativas de poupança para o período de reforma, apoiando-se noutras fontes de rendimento. Ora isto explica que nem todos os pensionistas de pensões baixas sejam pobres.

Muitos idosos nestas circunstâncias integram o universo dos beneficiários das "pensões mínimas". Esta infografia procurar descrever as condições e o percurso para o acesso às pensões de velhice e principais complementos do sistema de pensões português.

O que a infografia demonstra é, por um lado, a complexidade do sistema de atribuição e cálculo das "pensões mínimas" e, por outro, serve para revelar que coexistem prestações com condição de recursos (a pensão social), com outras que têm condição de recursos e são diferenciais (o complemento solidário para idosos) e ainda outras sem condição de recursos (os complementos sociais). Qual é o efeito desta teia complexa na pobreza e na desigualdade entre os pensionistas?

3. No passado, Portugal seguiu um percurso onde a resposta à pobreza entre os idosos assentava no princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. Esta estratégia tinha vários inconvenientes: inibia aumentos do salário mínimo e, acima de tudo, tratava de forma igual situações bastantes distintas entre pensionistas com pensões baixas. E é aqui que entra a condição de recursos. Estamos perante um mecanismo que permite tratar de forma diferente idosos que recebem pensões baixas, tomando em consideração aquele que é, de facto, o rendimento do agregado familiar em que se inserem. A "condição de recursos" é um mecanismo para calcular de forma precisa o montante da prestação a atribuir e, por isso, uma alternativa aos aumentos indiferenciados de todas as pensões mínimas (lá está, que não resultam de contribuições e são financiadas por impostos).

A criação do "complemento solidário para idosos" em 2006 marcou um passo importante no alargamento da "condição de recursos", ao substituir os aumentos indiferenciados por uma focalização das respostas à pobreza entre os idosos, através de um complemento atribuído aos pensionistas pobres, que corresponde a uma prestação diferencial, de acordo com os rendimentos do agregado familiar, que tem como referência o limiar de pobreza (411 euros). A eficácia desta prestação ficou demonstrada com a diminuição da taxa de pobreza entre os idosos.

Quando se sugere alargar o princípio da "condição de recursos", está-se a falar de contaminar o regime não contributivo com esta lógica que hoje já está presente mas não em todas as prestações. Faz sentido? Traduz-se em ganhos de eficiência e de eficácia para o Estado Social português? Combate melhor as desigualdades sociais? É uma discussão que teremos de ter na sociedade portuguesa nos próximos anos, mas, antes, é necessário que seja claro de que é que estamos exatamente a falar quando se fala de "condição de recursos".

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