O labirinto da reforma do Estado

O tema é complexo, e mais difícil de interpretar se torna quando ainda há muito por explicar na forma como se pretende concretizar a desconcentração de poderes da Administração Central para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). De acordo com as explicações do Governo, até março de 2024 deverão estar integradas nas CCDR competências em nove áreas, da economia à agricultura, passando pela educação e a cultura. Este passo de reforço das CCDR estava há muito prometido e é mais um movimento na reforma do Estado que está lentamente no terreno.

Esta lentidão e a resistência natural que parecemos ter, no país, a tudo o que implique retirar força à organização centralizada do Estado tornam difícil perceber até que ponto estamos a dar passos certos e, sobretudo, se vamos conseguir melhorar a resposta às populações. Porque ter melhores serviços e políticas ajustadas às realidades de cada região é, afinal, o principal objetivo quando se debatem temas como a descentralização, a desconcentração ou a regionalização.

O PSD, cujo líder recentemente veio enterrar o debate sobre a regionalização, considerando não haver condições para um referendo em 2024, manifestou-se contra a extinção das direções regionais de agricultura e a integração das suas competências nas CCDR. Curiosa é a argumentação: além de considerar essa transferência "abusiva e antidemocrática", o PSD adverte que a alteração coloca em causa a "proximidade do Ministério da Agricultura".

No meio de todos estes avanços e recuos e posições contraditórias sobre o tema, o país tem dificuldade em perceber que modelo de desenvolvimento queremos. E fica a sensação de que se encontram sempre desculpas quando se tenta mexer no atual desenho, seja no sentido de regionalizar ou simplesmente de desconcentrar serviços. Vale a pena, por isso, fazer alguma arrumação cronológica do que se sabe e tentar organizar ideias.

No ano passado, António Costa traçou, com a bênção de Marcelo Rebelo de Sousa (no passado contrário à regionalização), um roteiro para preparar o país e lançar o referendo em 2024. Nesse calendário, o processo de descentralização e o reforço de competências das CCDR foram apontados como contributos para mostrar às populações as virtualidades da proximidade. Salvo uma ou outra exceção, os principais partidos mostraram-se alinhados no propósito da regionalização - que está, de resto, inscrito na Constituição.

Quando foi eleito, Luís Montenegro alterou a posição do partido, ainda que nas bases o PSD se mantenha favorável à regionalização, tanto que foi consensual a aprovação, pela Associação Nacional de Municípios, de uma posição nesse sentido. E as dificuldades na descentralização, longe de serem um contributo para o debate, acabaram por ser sistematicamente utilizadas como arma de arremesso contra o calendário das reformas. Isto apesar de esta semana a ministra da Coesão Territorial ter ido a Gondomar reafirmar que o Governo quer a regionalização e mantém 2024 como horizonte para um referendo.

Continuamos sem discutir que modelo queremos. E, sobretudo, continuamos a baralhar os portugueses com medidas desgarradas de transferência de poderes para os municípios sem que seja equacionado e debatido o nível regional. Sendo fáceis os argumentos demagógicos contra a regionalização (será pelo menos numa fase inicial mais caro, ou de que cria mais tachos e mais riscos de corrupção), esse debate esclarecido e esclarecedor torna-se ainda mais essencial. O que parece, pelo contrário, é que há pouca vontade de esclarecer. O centralismo é uma doença crónica de que teremos dificuldade em livrar-nos.

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