O Presidente da República pretende salvar o Governo mesmo contra a vontade deste

Os apoios sociais adicionais, aprovados pela oposição no parlamento, e que o Presidente da República promulgou, apesar de fortes dúvidas quanto à sua constitucionalidade, suscitam uma questão política e uma questão constitucional com leitura política.

Comecemos pela questão puramente política. Portugal é um dos países economicamente mais afetados pela pandemia. Tivemos em 2020 uma queda de 7,6 % do PIB, a sexta pior da União Europeia. Este impacto é ainda mais perigoso atendendo ao tecido económico frágil que temos. Essa fragilidade reflete-se no facto de sermos, por larga margem, o país da União Europeia que, em termos relativos, mais moratórias de crédito tem. Estas abrangiam no final de 2020, 34% dos créditos das empresas e 16% dos particulares, num total de quase 50 mil milhões de dívidas atualmente suspensas, mas que terão de ser pagas. A questão, não de um milhão de euros, mas de 50 mil milhões, é se as nossas empresas e os particulares estarão em condições de o fazer... Por outro lado, e paradoxalmente, o Banco Central Europeu numa estimativa recente sobre os apoios à economia concedidos pelos diferentes governos europeus identificava Portugal como o terceiro país com menos apoios concedidos.

Ou seja, temos uma das economias que mais sofre e, ao mesmo tempo, menos apoios tem tido. Sabemos também que o governo deixou por executar mais de 3 mil milhões da despesa prevista no orçamento para 2020. Perante isto, é difícil de compreender a resistência do governo em aceder às propostas da oposição, contabilizadas em 250 milhões de euros. Ainda por cima, algumas dessas propostas limitam-se a corrigir injustiças claras no atual regime de apoios. Era o caso do uso do rendimento obtido no ano de 2020 para calcular a compensação a atribuir face ao rendimento deste ano. É óbvio que 2020 foi um ano em que o rendimento das empresas foi já severamente afetado pela pandemia.

Acresce que o governo continua a ignorar o impacto discriminatório desta crise. Todos estamos sujeitos ao vírus, mas, tal como na saúde, também na economia uns são mais gravemente atingidos que outros. É o caso, em particular, daqueles que, para proteção de todos nós, foram impedidos de exercer a sua atividade, como na restauração, cultura e boa parte do comércio. O que foi imposto a estes sectores foi, na prática, uma expropriação temporária. Esse sacrifício para o bem de todos deve ser distribuído com equidade entre todos. Não é o que tem acontecido. O governo está, na prática, a impor uma austeridade seletiva.

Por tudo isto, não tenho dificuldades em concordar politicamente com a oposição e o Presidente da República. Acontece, no entanto, que nem tudo o que é politicamente desejável, ou mesmo necessário, é legalmente possível. A Constituição é clara ao proibir que os deputados adotem iniciativas que envolvam "aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado

previstas no Orçamento". Na sua declaração ao país sobre este tema, o Presidente da República reconheceu a incompatibilidade dos diplomas da Assembleia da República com esta norma só que entendeu que, na prática, esta incompatibilidade podia ser suprida por aquilo que no Direito se chama de interpretação conforme à constituição. No fundo, o Presidente entende que o governo pode cumprir com os diplomas da AR, mas apenas na medida, e até ao limite, em que a despesa que acarretam não leve a exceder o teto da despesa orçamentalmente prevista. Isso só será exequível, naturalmente, na medida em que o governo não execute totalmente o resto da despesa prevista. Como o governo nunca o tem feito, longe disso, o Presidente presume que não será difícil ao governo implementar estes apoios sem exceder o limite da despesa orçamentada. O problema é que isto perverte a norma constitucional. Esta refere que não pode haver aumento da despesa prevista no orçamento e não daquela que o Presidente prevê venha, de facto, a ser executada...

A norma constitucional tem dois objetivos. Promover alguma segurança e disciplina orçamental e preservar a esfera do poder executivo, não transformando este num mero administrador ao serviço do parlamento. Em matéria de despesa o parlamento autoriza, mas a previsão e execução da despesa compete ao governo. Isto não é compatível com permitir ao parlamento alterar a previsão do governo só porque acha que este não vai cumprir com o que lhe apresentou. Se o parlamento acha isso devia ter chumbado o orçamento.

Isto não é um mero formalismo constitucional. Há questões de fundo em causa. Se um governo for forçado a executar um orçamento que não é o seu, como o podemos responsabilizar politicamente pelos resultados desse orçamento? E se parlamento e executivo começarem a competir na despesa pública, a disciplina orçamental pode facilmente ser colocada em causa.

É verdade que este governo tem reiteradamente transformado os seus orçamentos numa ficção. Tem um orçamento para anúncio político e outro que executa. Mas a sanção para isto deve ser política. Os partidos que viabilizaram esses orçamentos de ficção têm pouca autoridade para os vir agora criticar. E se o Presidente da República devia ter alertado o governo e o país para essa ficção. Em vez disso o PR acaba quase por legitimar esta prática do governo, ao pedir-lhe que faça uso dela. A justificação que o Presidente veio ontem avançar é a de que pretendia promover um compromisso, pois entende que tal é fundamental para poder preservar as possibilidades de aprovação dos próximos orçamentos e, logo, a estabilidade política. No fundo, o Presidente veio explicar-nos que pretende salvar o governo mesmo que contra a vontade deste.

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