O setor da Saúde no Orçamento do Estado para 2019

O economista Pedro Pita Barros, professor da Nova SBE, avisa que será importante verificar mais tarde algumas das medidas do Governo para a Saúde no OE2019.

O Relatório do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) apresenta, em duas partes distintas, os destinos pretendidos para o próximo ano. Uma dessas partes é certamente preparada pelo Ministério da Saúde pois está na secção especialmente dedicada a este ministério. A outra parte é uma secção dedicada ao Serviço Nacional de Saúde, e foi claramente escrita de outra forma, dando uma perspetiva alternativa sobre os desafios do Governo nesta área. Claro que o Governo dirá que tem uma visão única, e fica bem essa solidariedade.

Na parte do Ministério da Saúde, a maior parte do texto apresentado, indicando prioridades de ação, é em grande medida copiada do ano anterior (que por sua vez tinha já grandes semelhanças com a do ano prévio).

Aliás, a leitura do Relatório do Orçamento do Estado em cada um dos anos é um exercício de procurar as diferenças para encontrar mudanças de politica, ou detalhe adicional para medidas em curso, ou conclusão de políticas iniciadas. Há, ainda assim, pequenas diferenças, muitas com um detalhe de medidas que ficariam bem num documento que fosse o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ainda assim, vale a pena assinalar ações para alargar o acesso dado pelo SNS (saúde oral e telessaúde, são os dois exemplos mais imediatos, mas também aspetos relacionados com hábitos de vida e com a saúde mental). Contudo, como a verba para o SNS é uma linha nas verbas do Ministério da Saúde, não sabemos verdadeiramente qual a prioridade de qualquer um destes aspetos em termos de compromissos de ação e financiamento.

Na parte de investimentos, há este ano mais informação sobre os investimentos em novos equipamentos hospitalares, assinalando o seu progresso em termos de decisão, e é mencionada explicitamente a articulação com o Ministério das Finanças no acompanhamento destes projetos. Leio esta menção como um compromisso mútuo, do Ministério das Finanças em garantir o financiamento necessário a que os investimentos não tenham atrasos por falta de verba e do Ministério da Saúde em não deixar resvalar a despesa desse investimento.

Em termos de verba atribuída, há um aumento de verba face à estimativa de execução em 2018 de 523,3 milhões. Aritmeticamente, se não houvesse mais nenhuma despesa nova face ao ano passado, este valor seria provavelmente suficiente para cobrir a criação de dívida por parte dos hospitais EPE. Mas, havendo novas despesas, seria bom saber-se se os orçamentos atribuídos aos hospitais EPE são, ou não, "realistas", no sentido de terem verba suficiente para, de forma eficiente, satisfazerem os compromissos de assistência à população que lhes são exigidos.

Mas se esta é a parte do Ministério da Saúde, existe no OE2019 uma outra secção dedicada ao Serviço Nacional de Saúde, onde são retomados temas habituais de acesso.

É nesta secção que se anuncia que no final de 2018, daqui a dois meses e meio, 96% dos portugueses terão médico de família atribuído. A suceder será um sucesso nesta área de cobertura da população repetidamente anunciada por vários governos e ainda não atingida. Em janeiro de 2019 verificaremos se esta estimativa se concretiza, ou não.

Contudo, o elemento mais notável desta secção é a extensa referência à Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Operacional da Saúde, que tem como missão central ajudar a uma maior racionalidade e eficiência na despesa pública em saúde, e em particular dos Hospitais EPE. A breve referência feita na secção do Ministério da Saúde contrasta com a descrição alargada feita nesta outra secção. Tomamos aqui conhecimento com a existência de 6 recomendações 6 feitas pela Estrutura de Missão.

Destaco três delas, por incidirem de forma mais significativa na componente de despesa do SNS:

(1) contrato-piloto para os hospitais, supostamente realista, e com compromissos assinados, incluindo penalizações em caso de fraco desempenho futuro. Nem todos os hospitais terão sido incluídos (de outro modo não seria projeto-piloto). A "força" deste mecanismo dependerá do realismo inicial do orçamento atribuído, e da credibilidade que as penalizações acordadas tenham. Para as restantes unidades hospitalares do SNS haverá um acompanhamento e monitorização mensal. Será importante que a nova equipa do Ministério da Saúde demonstre o seu apoio a esta iniciativa.

(2) medidas promotoras de eficiência, no caso sobretudo formas mais agressivas de conseguir preços mais baixos nas aquisições de produtos ou serviços;

(3) injeções financeiras segundo critérios de eficiência. De uma forma simples, pretende-se deixar de dar um "prémio implícito" de maior reforço financeiro a quem contrair mais dívida. A meu ver, esta medida irá testar a capacidade dos mecanismos técnicos resistirem à pressão política que certamente existirá dos hospitais que criem, relativamente, mais dívida.

Por fim, uma palavra sobre os caminhos da ADSE. São referidas medidas e objetivos. Como se a ADSE continuasse a ser uma direção-geral na estrutura governamental, e não um instituto público de gestão partilhada, com financiamento integral por parte dos trabalhadores. Só faltou uma menção sobre o destino a dar a qualquer excedente que seja gerado entre as contribuições dos trabalhadores e as despesas do subsistema ADSE.

Como nota de pormenor, não entendo, do ponto de vista económico, a insistência no aumento de quota de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares, sem qualquer referência às diferenças de preços para com os medicamentos originais. Isto porque se os preços forem similares, não há qualquer vantagem em definir objetivos de quota de mercado. É uma nota de detalhe reconheço, mas é também uma nota de exigência e rigor na própria definição dos objetivos e da sua justificação.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de