Piratas bons e piratas maus

Os casos começaram a surgir internacionalmente e são-nos cada vez mais próximos. O chamado Luanda Leaks é o mais recente exemplo a mostrar o poder de informações reveladas por denunciantes. Os documentos trabalhados pelo consórcio internacional de jornalistas foram facultados pela PPLAAF, plataforma de proteção de denunciantes em África, uma entidade com sede em Paris que apoiou os "whistleblowers", assegurando que não houve pagamentos envolvidos na obtenção de informação, mas apenas o objetivo de ajudar a expor práticas criminais.

Em Portugal não temos um enquadramento legal específico para a denúncia. Há apenas artigos dispersos em diferentes diplomas, como seja o "dever de reportar" situações que possam constituir branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo, ou ainda um princípio genérico sobre a proteção de trabalhadores ou agentes da Administração Pública contra tratamentos injustificados. Mas não existe legislação própria e coerente, contemplando as circunstâncias e o regime de proteção aplicável. Esse enquadramento é essencial para incentivar a denúncia e dar garantias aos denunciantes junto das autoridades, tal como é igualmente vital para preservar direitos individuais e salvaguardar o interesse público.

Só com normas claras e um debate esclarecido poderemos compreender os novos terrenos em que nos movemos e não cair na tentação de glorificar qualquer ato de pirataria informática. Claro que todos os crimes revelados por "hackers", seja qual for a intenção com que os dados vêm a público, devem ser investigados. Mas também os interesses de quem denuncia devem ser claros. Não é por acaso que Rui Pinto está indiciado por tentativa de extorsão e dificilmente se enquadra no conceito internacionalmente discutido de "whistleblower".

Um dos princípios para definir um denunciante é o facto de estar em causa um interesse público, a proteção de algo que se considera ser relevante para o bem comum. A denúncia é particularmente importante para ajudar a detetar fenómenos de corrupção e diversas convenções internacionais têm dado orientações aos países subscritores no sentido de adotarem medidas para proteger quem forneça informações às autoridades competentes, "de boa-fé" e "com base em suspeitas razoáveis" (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção).

Os processos desencadeados por denunciantes obrigam a repensar o enquadramento jurídico, mas colocam também novos desafios ao sistema de justiça. Em certa medida, expõem tanto as fragilidades dos denunciados como das autoridades que deveriam investigá-los - reguladores incluídos, que no caso de Isabel dos Santos mostram, no mínimo, inação. A dúvida é inevitável: a justiça não consegue investigar a este nível porque não quer ou porque não tem recursos? A criminalidade é cada vez mais complexa, mas Ministério Público, órgãos de polícia criminal, reguladores e entidades com competências no sistema financeiro têm de ser dotados dos recursos humanos e tecnológicos suficientes para acompanhar e responder a essa complexidade.

Se assim não for, há o risco de se aprofundar a ideia de que vale tudo para pôr crimes a descoberto, já que a justiça não funciona. Tal como não queremos milícias populares em locais onde a polícia não consegue travar a criminalidade, também não faz sentido que se multipliquem exércitos virtuais, revelando uma eficácia que a justiça parece não demonstrar.

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