Quem cuida precisa também de ser cuidado

O Estatuto do Cuidador Informal (ECI), aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, é um conjunto de normas que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as respetivas medidas de apoio, mas na verdade quase 60% dos inquiridos não conhecem este Estatuto que está legalmente em vigor desde 01 de abril de 2020.

O estatuto do cuidador informal veio reconhecer a atividade dos cuidadores e atribuir-lhes direitos e benefícios sociais. Define como cuidador informal, o familiar que preste assistência, de forma permanente ou não, a um membro da família que se encontre numa situação de dependência de cuidados básicos por motivos de incapacidade ou de deficiência e considera dois tipos de cuidadores informais:

O Cuidador informal principal - Cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que cuida e acompanha de forma permanente. Este cuidador deve viver na mesma habitação que a pessoa cuidada e não deve auferir qualquer tipo de remuneração relativa a uma atividade profissional ou pelos cuidados que presta a essa pessoa.

Cuidador informal não principal: Cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida de forma regular, mas não permanente. Este cuidador pode ou não ter remunerações relativas à atividade profissional ou pelos cuidados que presta a essa pessoa. É também considerado cuidador informal não principal o cuidador que beneficie de subsídio de desemprego.

Por pessoa cuidada entende-se, aquele que necessite de cuidados permanentes, de forma transitória ou não, por estar numa situação de dependência. Tem que ser titular de uma das seguintes prestações sociais:

Complemento por dependência de 2º grau;

Subsídio por assistência de terceira pessoa;

Complemento por dependência de 1º grau, mediante avaliação dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social.

Complementos por dependência de 1º e 2º grau e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações.

"Estima-se que em Portugal existam entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência".

Todos os cuidadores que pretendam ter o estatuto legal de cuidador informal devem requerê-lo junto da Segurança Social

Ao cuidador informal é devido:

Reconhecimento do papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;

Direito a formações e informações: Receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e competências para a prestação dos cuidados de saúde da pessoa cuidada;

Receber informação por parte de profissionais da área da saúde e Segurança Social, bem como aceder a informação sobre as boas práticas de um cuidador informal;

Direito a apoio psicológico: Poder usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde sempre que seja necessário, mesmo após a morte da pessoa cuidada. Para além do acompanhamento de um profissional designado na área da saúde, prevê-se a criação de grupos de autoajuda nos serviços de saúde que possam ajudar na partilha de experiências e soluções, minimizando desta forma o isolamento do cuidador informal.

Entre outros de mais complexa aplicabilidade.

Creio que foi um importantíssimo primeiro passo, mas estamos ainda muito longe de ter o pleno uso desta Lei. A maioria dos utilizadores considera que terminologia da lei, não é fácil. Que é difícil preencher o formulário e ainda existe algum descrédito relativamente ao Estatuto. "Os cuidadores acham que é difícil entrar neste processo e consideram que não vão ter acesso a qualquer direito".

Depois de um tempo com projetos-piloto, que duraram até junho deste ano, aguarda-se que a avaliação possa permitir maior clareza e simplificação ao processo de regulamentação e atribuição de apoios. Nestes tempos (ainda) pandémicos o reconhecimento e concretização deste Estatuto poderia ser muito útil, quer para cuidadores, quer para pessoas cuidadas, não como estratégia de erradicação da pobreza, mas porque cuidar de quem cuida é um importante desafio para as políticas públicas.

Gostava ainda de celebrar a tomada de posse da nova Presidente Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa, Dra. Ana Jorge. Creio que é justo e a Cruz Vermelha Portuguesa merece.

Hoje é o primeiro domingo do Advento. Desejo a todos um feliz domingo e um renovado caminho neste advento.

# Lei nº100/2019

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