Tanto voto por nada

A anulação de 80% dos votos dos emigrantes na Europa é unanimemente considerada uma vergonha.

Nos próximos dias o Tribunal Constitucional irá decidir sobre vários recursos interpostos. Não sei de que forma foram feitos os recursos e se cumprem os requisitos processuais que são particularmente exigentes nesta matéria. Mas se o Tribunal Constitucional se vier a pronunciar sobre o fundo da questão não ficaria surpreendido se ordenasse a repetição das eleições para esse círculo eleitoral. Na verdade, quando estão em causa 80% dos votos parece-me difícil existir outra forma de repor a verdade eleitoral - que é o critério fundamental que deve guiar o tribunal - ainda que todos saibamos que dificilmente o resultado eleitoral para o círculo da Europa seria diferente.

A vergonha, no entanto, não está na anulação dos votos, mas sim no que conduziu a essa anulação. A percentagem de votos cuja legalidade tinha sido impugnada era bem menor (aparentemente, menos de metade desses 80%). Acontece que várias mesas eleitorais, ignoraram a impugnação desses votos e misturaram todos os votos, não deixando, portanto, outra alternativa que a anulação de todos os votos nessas mesas, uma vez que passou a ser impossível distinguir saber quais os votos impugnados ou não, legais e ilegais.

Independentemente da posição que se tivesse quanto à legalidade dos votos que tinham sido impugnados era fundamental garantir a separação desses votos até que essa impugnação fosse decidida por quem tem a autoridade para o fazer: o tribunal. Ao misturar todos os votos impediu-se que o poder judicial pudesse tomar uma decisão sobre a legalidade dos votos impugnados sem colocar em causa todos os votos. Isto é objetivamente grave, mais grave do que a controvérsia sobre a legalidade ou não dos votos impugnados.

Quanto a essa legalidade, a lei é, ainda assim, bastante clara ao impor a obrigação de incluir uma cópia do cartão de cidadão com o voto por correspondência dos emigrantes. Para aqueles que não conhecem o sistema é importante esclarecer que no voto por correspondência existem dois envelopes. Um contém apenas o boletim de voto, de forma a manter o segredo do voto. Mas esse envelope é enviado dentro de outro envelope onde se inclui a cópia do cartão de cidadão para garantir a identidade do votante. No fundo, é o equivalente no voto por correspondência à obrigação de mostrar o cartão do cidadão quando votamos presencialmente.

Há quem defenda, agora, que esta obrigação legal é excessiva pois a morada para onde é enviado o boletim seria suficiente para garantir a identificação. Acresce que algumas pessoas parecem ter reservas em enviar cópia do cartão do cidadão. Não nego a importância destes argumentos, mas eles seriam sempre argumentos para alterar a lei e não para a ignorar (exceto se se entender que a exigência da cópia do cartão de cidadão é tão excessiva que seria inconstitucional, o que não me parece ser o caso).

Acresce que, conhecendo a realidade de algumas comunidades emigrantes e do voto por correspondência (que já exerci enquanto emigrante eu próprio) tenho muitas reservas com a facilidade com que se está a discutir o abandono deste requisito. Pensem nisto: foram enviados mais de milhão e meio de votos. Foram utilizados pouco mais de 200 mil. Ponderem o enorme incentivo a fraudes eleitorais se o milhão e trezentos mil votos restantes puderem ser enviados por qualquer pessoa que tenha acesso aos mesmos (o que passaria a acontecer se simplesmente eliminarmos a obrigação da cópia do cartão do cidadão). Isto é mais provável do que podem pensar pois há inúmeras comunidades de emigrantes que vivem juntos ou próximos e têm facilmente acesso ao correio uns dos outros (em mais do que um dos países em que vivi muitas vezes não existem sequer caixas de correio fechadas ou individuais). Isto é ainda mais preocupante no contexto do voto emigrante em que já existem fenómenos "estranhos" (chamemos-lhe assim) de fortes concentrações de voto em certas comunidades que suscitam receios da existência de sindicatos organizados de voto ou, na linguagem comum, cacicagem.

Há várias questões que exigem um debate e intervenção legislativa relativamente ao voto dos emigrantes, mas não só, entre nós. Comecemos pela baixíssima taxa de participação (16%). Discuta-se, também, a sua sub-representação, uma vez que o número de deputados que elegem está muito longe do número de eleitores (mesmo com essa baixa participação) por comparação com os outros círculos.

E já que falamos de sub-representação e direito ao voto, discuta-se também a sub-representação de quem reside no interior do país que resulta do atual sistema eleitoral. Tudo temas que me parecem mais importantes e prioritários que eliminar a obrigatoriedade da cópia do cartão de cidadão.

Por último, era importante saber a que conclusões se chegou ou o que já se sabe relativamente às várias queixas de pessoas impedidas de votar por estranhamente aparecerem nos cadernos como tendo votado antecipadamente (e, nalguns casos, até com outros boletins de votos). Não foram muitos casos e felizmente o resultado eleitoral não deixou margem para dúvidas. Mas é algo que exige um esclarecimento que ainda não tivemos. Tudo isto mina a confiança na democracia.

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