O Governo não pôs nas contas do Programa de Estabilidade, que vai enviar para Bruxelas, as medidas que está a prever aplicar no próximo Orçamento. Alerta é do Conselho de Finanças Públicas.
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O alerta é feito pelo Conselho de Finanças Públicas, no parecer sobre as contas do Programa de Estabilidade (PE): o Governo não incluiu no documento as medidas que tem previsto para o próximo ano, nem sequer as que estão incluídas no Programa Nacional de Reformas (também entregue ontem na Assembleia).
"Foi comunicado ao Conselho de Finanças Públicas que o cenário do PE, para além do impacto dos fundos comunitários, não contém efeitos de outras medidas de política económica além das de natureza orçamental apresentadas no OE/2016, desligando-o assim das medidas contidas noutros documentos de estratégia económica, como é o caso do Programa Nacional de Reformas."
Isto significa que o Governo decidiu não mandar para Bruxelas a antecipação das medidas que tenciona aplicar no próximo ano. Na prática, isto acaba por ser uma inovação. É que o Programa de Estabilidade serve para antecipar à Comissão Europeia o orçamento do ano seguinte - uma regra de caráter preventivo, que permite à Europa deixar alertas sobre eventuais caminhos de risco que estejam a ser preparados.
E o que é que fica de fora? Alguns exemplos podem ser retirados precisamente do Plano Nacional de Reformas, onde o Governo decidiu elencar, calendarizar e pôr a conta em algumas medidas que está a preparar (mas que, ao que diz o Conselho de Finanças Públicas, não incluiu depois no quadro onde estima o défice de cada ano).
É o caso da reativação do mecanismo de atualização automático das pensões, que vai custar 500 milhões de euros por ano ao Estado. Ou da atualização do Indexante de Apoios Sociais, que vai aumentar o valor de várias prestações sociais e vale 226 milhões de euros em quatro anos. Ou do novo crédito fiscal que foi prometido às famílias mais pobres (e que só terá efeito orçamental em 2018, mas que virá já no próximo OE).
De fora das contas que têm de ser entregues à Comissão fica também o que falta da diminuição do IVA da restauração, ou a hipótese de aumentar os salários da função pública, levantada pelo primeiro-ministro numa entrevista ao Expresso no início do ano.
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