Acórdão inédito multa Cavaco Silva em 700 euros

O Presidente da República é apenas um dos ex-candidatos presidenciais, multados pelo Tribunal Constitucional por irregularidades nas contas das campanhas das presidenciais de 2011.

Para além de Cavaco Silva foram também multados Manuel Alegre, Fernando Nobre, Francisco Lopes e José Manuel Coelho.

O atual Presidente da República terá que pagar 700 euros "uma vez que está em causa a violação do dever geral de organização contabilística", nomeadamente "por falta da devida comprovação das despesas", lê-se no acórdão 98/2016, com data de 16 de fevereiro, hoje tornado público na página da internet do Tribunal Constitucional.

As coimas aplicadas aos candidatos e respetivos mandatários "pela ausência ou insuficiência de discriminação e comprovação das receitas e despesas da campanha eleitoral" - a título de dolo já que os candidatos "não poderiam deixar de conhecer" os deveres a que estão sujeitos - poderiam ir de 426 euros até aos 34.080 euros, determinou o TC.

Do leque de coimas aplicadas aos candidatos, a de Cavaco Silva é a segunda mais baixa (700 euros) e as de Fernando Nobre e de Manuel Alegre (1.900 euros) as mais elevadas. Por outro lado, só o candidato presidencial Defensor Moura não teve qualquer sanção.

Francisco Lopes, candidato apoiado pelo PCP, foi condenado ao pagamento de 950 euros, e José Manuel Coelho ao pagamento de 540 euros.

É a primeira vez que o Tribunal Constitucional condena candidatos presidenciais e respetivos mandatários financeiros ao pagamento de coimas por ilegalidades nas contas das respetivas campanhas.

Nas eleições presidenciais de 2006, o Ministério Público absteve-se de promover qualquer sanção, apesar de terem sido detetadas legalidades e irregularidades nas contas.

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