Parlamento

Mudança de sexo. Relatório médico a atestar vontade do menor na proposta de lei

Diploma da autodeterminação e identidade de género reapreciado esta quinta-feira no Parlamento. PS, BE e PAN confiantes na luz verde dos deputados e do Presidente da República.

Depois do veto do Presidente da República à proposta inicial, os deputados reapreciam, esta quinta-feira, no Parlamento as alterações ao decreto do Direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, cuja nova versão inclui a obrigatoriedade de um relatório que "ateste exclusivamente a capacidade de decisão e vontade informada" dos jovens entre os 16 e os 18 anos.

A nova proposta, assinada pelos deputados Isabel Moreira (do PS), Sandra C​unha (do BE) e André Silva (do PAN) prevê, assim, que os menores de 18 anos possam alterar o nome no registo civil, recorrendo à apresentação de um relatório pedido "a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou qualquer psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género"​.

"É uma lei muito mais avançada do que a de 201, porque desaparece a patologização dos transexuais. A partir dos 18 anos, não há necessidade de recorrer a qualquer tipo de relatório, ou pareceres médicos ou equipas multidisciplinares como as que estas pessoas têm estado sujeitas de forma bastante humilhante, as pessoas intersexo estão protegidas, os jovens trans estão protegidos", defende a deputada socialista Isabel Moreira, salientando que "os menores de idade, entre os 16 e os 18 anos, também podem fazer a alteração com um relatório, é certo, mas que nada tem a ver com a patologização da transexualidade".

É, na prática, uma resposta ao veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que devolveu o diploma ao parlamento, mas que para Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, não altera o essencial: a urgência de mudar a lei. "Nós temos jovens que, por exemplo, este verão não se vão matricular na universidade, porque não suportam a ideia de voltar a passar por todos os problemas que enfrentaram no secundário", refere a deputada bloquista, salientando que se trata de jovens que não se reveem no nome pelo qual se iriam inscrever e adiam sucessivamente essas inscrições.

André Silva, do PAN, acredita que, desta vez, não há razão para adiar a mudança da lei e está aberto o caminho para que tenha o apoio do maior número de deputados. "Com esta nova formulação, não só acreditamos que vai passar no parlamento", disse, admitindo que "até o PSD possa acompanhar" a proposta. Insistindo que se trata de uma questão de defesa dos direitos humanos, Isabel Moreira avisa que um passo atrás nesta área "seria imperdoável.

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