PCP afina regionalização e quer diplomas da descentralização discutidos no parlamento

Comunistas admitem pedido de cessação de vigência e avançam com apreciação parlamentar de cada decreto-lei do pacote da descentralização. Regionalização é objetivo, mas com outro calendário.

Com críticas ao processo de descentralização levado a cabo pelo Governo, o PCP vai pedir a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas setoriais que transferem as competências para as autarquias. O anúncio foi feito no encerramento das jornadas parlamentares do PCP, em Santarém, onde o líder parlamentar dos comunistas criticou a forma como os socialistas - com o aval dos social-democratas - têm conduzido o processo.

"O PCP reafirma que o processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e, nesse sentido, suscitará na Assembleia da República a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas setoriais que procedam às transferências de competências do Governo para as autarquias locais", afirmou João Oliveira, que sublinha: "Descentralizar implica não só transferir competências, mas também os meios".

Com 15 diplomas setoriais sobre descentralização já aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros, João Oliveira garante que os comunistas não vão baixar os braços e adianta que, no futuro, a solução deve passar por pedir a revogação dos diplomas. "Não será difícil de considerar a cessação de vigência dos diplomas que venham a ser aprovados pelo Governo", diz.

Uma solução encarada com naturalidade, até porque, salienta o líder parlamentar, no processo, o PCP nota a ausência de duas matérias que considera essenciais: a reposição das freguesias extintas e a criação de regiões administrativas, ou seja, a regionalização - que, defendem os comunistas, deve ser posta à consideração dos portugueses por via de um referendo. Com novo calendário, é certo.

"Temos apresentadas [na Assembleia da República] iniciativas no sentido da instituição das regiões administrativas, incluindo uma iniciativa com vista ao percurso de todos os passos necessários para a instituição das regiões administrativas, incluindo o calendário para o refendo", diz João Oliveira, que acrescenta: "Naturalmente, o calendário está desatualizado e terá de ser reajustado".

Política fiscal, salário mínimo e portagens. "Não nos vamos deixar guiar pelas expectativas"

Garantindo que o PCP não se "deixar guiar pelas expectativas", mas sim pelo que considera "importante para os trabalhadores e o povo" - e dando como exemplo os "dois aumentos consecutivos" das pensões, que, segundo João Oliveira, foram conseguidos após o recuo do Governo após a insistência dos comunistas -, o líder parlamentar do PCP considera que as propostas que estão em cima da mesa das negociações com o Governo não estão rejeitadas à partida.

Assim, no encerramento das jornadas parlamentares, o líder parlamentar voltou a acenar com algumas bandeiras, como é disso exemplo a proposta de tornar obrigatório o englobamento dos elevados rendimentos prediais e de capitais, um novo adicional do IMI para imóveis de valor superior a 1,5 milhões de euros ou a criação de um novo escalão na derrama estadual para lucros anuais entre 20 e 35 milhões de euros.

João Oliveira anunciou ainda que o PCP vai avançar com a proposta de realização de um "Plano de Controlo da Regeneração Natural em Áreas Percorridas por Incêndios Florestais", incluído no Orçamento do Estado para 2019.

Outros dos anúncios feitos foi o do agendamento de um debate potestativo, a 12 de outubro, para discutir a proposta do PCP d aumentar o Salário Mínimo Nacional para os 650 euros a partir de 1 de janeiro de 2019.

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