Alteração à lei aprovada

Teresa Leal Coelho une-se à esquerda para aprovar mudança de sexo a partir dos 16 anos

Depois do veto do Presidente da República, proposta do PS, BE e PAN, que inclui relatório médico para "atestar a vontade" do menor, teve luz verde.

Sem surpresas, a proposta de alteração do diploma da autodeterminação da identidade de género apresentada pelo PS, Bloco de Esquerda e PAN foi aprovada por todas as bancadas da esquerda parlamentar e pela deputada social-democrata, Teresa Leal Coelho. Depois de na primeira votação, em abril passado, se ter abstido, desta vez o PCP votou favoravelmente o diploma.

As duas propostas de alteração ao diploma apresentadas pelo PSD foram chumbadas pela esquerda e pelo CDS. Em relação a estes textos, a social-democrata Teresa Leal Coelho apresentou à mesa um pedido de objeção de consciência por "discordar da solução jurídica apresentada".

O PCP anunciou votou a favor da proposta de alteração do diploma. Depois de se terem abstido em abril na votação da primeira versão da lei, entretanto vetada pelo presidente da República, os comunistas disseram-se, pela voz do deputado António Filipe, estar "em condições de votar a lei favoravelmente", apesar de defenderem uma solução de "caráter geral", que "dissipasse as dúvidas de utilização abusiva" das mudanças de género no registo civil também pelos maiores de idade.

O texto final consensualizado entre PS, BE e PAN estabelece que os jovens, entre os 16 e os 18 anos, podem mudar o nome no registo civil, "mediante um relatório" por eles solicitado "a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou qualquer psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género".

PSD e CDS consideram proposta de alteração insuficiente

Na primeira intervenção do debate, Carlos Peixoto, deputado do PSD, acusou PS, BE e PAN de apresentarem uma proposta "recauchutada" após o veto presidencial e defendeu a necessidade de tornar obrigatório "um relatório clínico de equipa interdisciplinar", quer para menores, quer para maiores de 18 anos.

"O Governo, o PS, o BE e o PAN estão ainda longe de dar uma resposta sensata e completa que se exigia. O PSD estará sempre ao lado de posições que assegurem lógicas de uma genuína, séria e saudável construção social. Não é assim que vai a vossa proposta e por isso contarão com a nossa determinada posição", assegurou o deputado, fortemente criticado depois pelos partidos da esquerda parlamentar.

Já o CDS salientou que se mantém totalmente contra a proposta de alteração do diploma por considerar que, mesmo recorrendo a um relatório médico que ateste a vontade do menor de mudar de género, os jovens com idade inferior aos 18 anos não estão em condições de fazê-lo.

"É uma decisão com consequências com que o menor não pode ser confrontado", defendeu a deputada centrista Vânia Dias da Silva, desafiando a esquerda a alterar outras leis, relacionadas com a mudança para a maioridade. "Se a maioria entende que aos 16 anos já não são crianças, vamos alterar a convenção dos direitos das crianças, que diz que as crianças são crianças até aos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de fumar ou de beber álcool antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que os impede de votar antes dessa idade. Se querem mudar todo um sistema, vamos fazer esse debate", desafiou.

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