Uma Lei de Bases da Saúde com gestão pública: Uma oportunidade a não perder

António Costa diz que não quer "perder a oportunidade" de aprovar uma Lei de Bases da Saúde que recorra ao setor privado apenas excecionalmente.

O primeiro-ministro considera que o Governo não pode perder a oportunidade de aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde que privilegie a gestão pública, admitindo o recurso à gestão privada apenas excecionalmente e de forma temporária.

Num artigo de opinião intitulado "Não perder a oportunidade de avançar", publicado esta quarta-feira no jornal Público, António Costa alerta para a necessidade de celebrar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se assinalam este ano, com a aprovação de uma nova Lei de Bases.

O objetivo será o de aprovar uma lei que ponha termo a "esta descaracterização" que a atual Lei de Bases -- aprovada em 1990 pelo PSD e pelo CDS -- prossegue, ao considerar o apoio do Estado ao "desenvolvimento do setor privado da saúde (...) em concorrência com o setor público".

Para o governante, tem de ser claro que o recurso à contratualização com o setor privado e social da prestação de cuidados de saúde está condicionado "à avaliação da sua necessidade".

O primeiro-ministro esclarece que a proposta da Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República procura priorizar algumas áreas, entre as quais o reforço do papel do Estado e a clarificação das suas relações com o setor privado e social.

Neste sentido, avisa que deve ser o Estado o garante da promoção e da proteção da saúde através do SNS e que a contratação de entidades terceiras só deve ocorrer em casos de estrita necessidade.

"Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente", escreve António Costa.

Com esta clarificação, considera que ficam afastados "os princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição".

Esta proposta está em linha com aquilo que é definido no programa do Governo, já que não foram criadas, nem se pretende criar, novas PPP, lembra o primeiro-ministro, sublinhando a pouca relevância da presença das PPP no universo do SNS: em 49 centros hospitalares e hospitais, quatro são geridos em regime de PPP.

A este propósito, recorda as próximas datas: a PPP de Braga terá gestão pública a partir de 01 de setembro, a de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria, as de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, devendo o Estado tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente, em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Em causa estão "situações em que não seja possível garantir gestão pública", porque, para o governante, o direito dos cidadãos à saúde deve ser a prioridade do Estado e, nessa lógica, admite a manutenção de PPP sempre que o público não consiga fazer melhor do que o privado.

"A decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade", escreve.

António Costa diz ainda que o debate não está concluído e que os processos negociais são de aproximação e afastamento, mas salienta os compromissos já alcançados no âmbito da Lei de Bases, dando praticamente como certas medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissionais do SNS ou a criação de condições que permitam aos profissionais de saúde trabalharem em regime de exclusividade.

"Uma lei progressista e centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade", como classifica António Costa, que termina o artigo de opinião com um aviso: "Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990".

Na terça-feira, o jornal Público divulgou uma carta aberta dirigida ao secretário-geral do PS, assinada por dezenas de personalidades das áreas da Saúde, Política e Cultura, que defendia maior clareza na distinção entre público e privado e criticava a manutenção das parcerias público-privadas.

Os subscritores - entre os quais se contam personalidades como a ex-ministra da Saúde Ana Jorge, o cineasta António Pedro Vasconcelos, o músico Carlos Mendes, o médico Daniel Sampaio, a jornalista Diana Andringa e o historiador Fernando Rosas - pedem a António Costa que se oponha à atual formulação da lei de Bases da Saúde que está a ser negociada e que mantém a possibilidade de os estabelecimentos de cuidados de saúde públicos poderem ter gestão privada.

Nessa missiva, também assinada pela deputada do Parlamento Europeu Ana Gomes, pelo Economista Francisco Louçã, pela atriz Maria do Céu Guerra e por diversos médicos e enfermeiros, os signatários lembram que "o atual contexto político é favorável ao estabelecimento de fronteiras precisas entre os setores público, privado e social".

A carta aberta surge depois da polémica sobre as negociações do texto da Lei de Bases, com o Bloco de Esquerda a apresentar o fim das parcerias público-privadas e das taxas moderadoras nos cuidados primários e nos atos prescritos por profissionais como pontos a que tinha chegado a acordo com o Governo e o executivo a esclarecer que não tinha fechado qualquer acordo.

Depois disso, na passada quarta-feira, o grupo parlamentar do PS propôs que as PPP na saúde, no futuro, passem a ter um caráter temporário "supletivo" em relação à gestão pública, requerendo uma explicação "devidamente fundamentada".

As propostas para o texto da nova Lei de Bases da Saúde estão em discussão na especialidade parlamentar e várias foram já as cartas abertas assinadas por centenas de personalidades sobre o assunto.

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