PSD ajuda PS a chumbar lei do PCP do estatuto da condição policial

O projeto de lei do PCP, que criava o estatuto da condição policial, foi esta quarta-feira 'chumbado' na especialidade, no parlamento, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD.

Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ainda começaram a debater o diploma, aprovado na generalidade pelo PSD, mas o projeto de lei acabou 'chumbado', depois de os sociais-democratas terem optado pela abstenção.

O deputado Luís Marques Guedes, do PSD, alegou que o partido tinha reservas quanto ao próprio objeto da lei, que criava uma "espécie de lei-quadro" das forças policiais, e Carlos Peixoto, do mesmo partido, alertou que a lei colocava o parlamento a legislar sobre matérias atribuídas ao Governo.

Os dois deputados alegaram que, passado este tempo, um ano e meio desde a aprovação na especialidade, o executivo já legislara, em vários diplomas, a matéria que versava o diploma dos comunistas.

A serem aprovadas, as normas da lei aplicar-se-iam aos agentes da Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, e aos membros da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.

As normas versavam matérias como horários de trabalho, regras quanto ao apoio judiciário, subsídios de risco ou alojamento pago pelo Estado, quando colocados a mais de 50 quilómetros da residência.

Jorge Machado, do PCP, explicou que o diploma representava "uma opção" política da bancada comunista, afirmando que era uma forma de definir "direitos e deveres dos profissionais" destas forças.

Susana Amador, do PS, partido que já votara contra, na generalidade, há cerca de um ano e meio, argumentou com duas objeções de fundo: o seu impacto, inclusivamente orçamental, difícil de calcular, além de estarem já definidas competências e funções destas forças em estatutos entretanto aprovados pelo executivo do PS.

No final, na hora da votação, o PS votou contra, PCP, BE e CDS votaram a favor e o PSD optou pela abstenção, ajudando ao "chumbo" do projeto.

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