Economia

PSD confronta PM com despacho que permite 850 horas extraordinárias

Despacho refere um regime excecional do trabalho suplementar para o porto de Lisboa.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, desafiou o primeiro-ministro a explicar um despacho do seu Governo, segundo o qual os trabalhadores do Porto de Lisboa podem fazer até 850 horas extraordinárias por ano.

Na resposta, o primeiro-ministro disse desconhecer o despacho, mas que, se era da autoria dos ministros do Mar e do Trabalho, "estaria com certeza bem".

O despacho tem data de 12 de julho de 2017, assinado pela ministra Ana Paula Vitorino e pelo ministro Vieira da Silva, e refere um regime excecional do trabalho suplementar para o porto de Lisboa, segundo o qual "a duração anual do trabalho suplementar por trabalhador não poderá exceder as 850 horas".

A questão foi colocada por Hugo Soares a propósito da situação da Autoeuropa, tendo o líder parlamentar do PSD perguntado por várias vezes a António Costa se considerava existirem "limites morais e éticos" ao trabalho extraordinário, sem ter resposta a esta pergunta por parte do primeiro-ministro.

Durante o debate, o Governo fez distribuir uma explicação referindo que o despacho invocado por Hugo Soares "tem por base a lei especial do trabalho que regula o trabalho portuário (e não o Código do Trabalho) e que a "possibilidade de o limite anual de trabalho suplementar ser aumentado (...) foi introduzida em 2013, por ação do Governo anterior".

"Nesta lei (...) prevê-se que o limite máximo de 250 horas anuais" que pode ser ultrapassado quando "tal for previsto em Instrumento de Regulação Coletiva do Trabalho" (IRCT), pode ler-se na explicação que adianta ainda que "o Instrumento de Regulação Coletiva do Trabalho aplicável ao Porto de Lisboa prevê até 850 horas de trabalho suplementar por ano.

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