novo imposto

Taxa de proteção civil paga só por cidadãos? Municípios querem empresas a contribuir

Associação Nacional de Municípios diz que "não é aceitável" que a nova taxa de Proteção Civil recaia apenas sobre os cidadãos. ANMP quer ainda correção de "um lapso" de 18 milhões de euros em falta no OE2019.

No Parlamento, onde esta manhã, foi ouvido na discussão na especialidade do Orçamento de Estado, Manuel Machado deixou claro que os municípios não concordam que a nova taxa de proteção civil seja paga apenas pelos cidadãos.

" Todos sabemos que a Proteção Civil precisa de recursos e de financiamento. Mas não pensamos que seja aceitável que a taxa fique a cargo dos cidadãos e deixe de fora as empresas que prestam serviços públicos em cada território municipal. É importante que exista equidade", defendeu o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Esta nova taxa de proteção civil, incluída na proposta de Orçamento para 2019, pode refletir até ao teto de 80%, os custos que cada município teve com medidas de Proteção Civil. A receita do novo imposto reverte para as câmaras e será pago por proprietários de imóveis, de terrenos ou de empresas que representem riscos (por exemplo, riscos industriais, biológicos, rodoviários, de acidente químico ou de incêndio florestal).

Durante a audição parlamentar, Manuel Machado Municípios insistiu que deve ser corrigido o "lapso" de 18 milhões de euros em falta, num mapa, na verba a atribuir às câmaras através do Orçamento do Estado para 2019.

"Certamente que por lapso, porque foi garantido que a Lei das Finanças Locais seria integralmente cumprida", disse o presidente da ANMP, que considera globalmente positivo o aumento de verbas para os municípios de 7% (173,2 milhões de euros) em relação a 2018.

Falta dinheiro para acabar com abate em canis

O presidente dos municípios portugueses voltou a defender o adiamento da aplicação da lei que prevê o fim do abate de animais de companhia em canis municipais por considerar que a verba disponibilizada, de um milhão de euros, "não é suficiente".

"O número de recolha de animais aumentou. Tem vindo a crescer exponencialmente o número de animais abandonados e deixados presos junto aos canis municipais", sublinhou Manuel Machado, registando ainda que faltam meios humanos, principalmente médicos veterinários municipais.

Na lista de exigências dos municípios está ainda a descida para a taxa mínima de 6% do IVA das refeições escolares e da iluminação pública.

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