MAI admite alterar artigo sobre "lei da rolha" para sindicatos

Constança Urbano de Sousa reconhece que a atual redação é "infeliz" e "pode levar a interpretações indesejadas". Por semana, "600 polícias estão ausentes por atividade sindical".

Na atual proposta em debate, lê-se que " atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina."

A ministra da Administração Interna reconhece que a "redação possa ter sido infeliz e pode levar a interpretações indesejadas."

Reportagem de Judith Menezes e Sousa

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Todos os partidos, à exceção do PS, questionaram a formulação do artigo 3º, manifestando-se contra o que consideram ser "uma lei da rolha".

Na resposta, Constança Urbano de Sousa manifestou "total" abertura para que sejam feitas alterações, no debate da especialidade, em comissão.

No debate, o PSD sublinhou que a lei altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da PSP com funções policiais precisa de ser aprovada por uma maioria de dois terços, sendo, por isso, essenciais os votos social-democratas.

"O PSD não passa cheques em branco", sublinhou o deputado Carlos Peixoto, do PSD, definindo como "linhas vermelhas" as questões do artigo 3º,"uma restrição inadmissível aos direitos sindicais"e o artigo 21º sobre a legitimidade para negociar que, na leitura do PSD, pode conduzir a existência de "sindicatos de primeira e de segunda".

O debate foi seguido, nas galerias do hemiciclo por algumas dezenas de polícias saudados por todas as bancadas.

"600 polícias ausentes por semana"

A proposta de lei do Governo visa rever o regime de faltas sindicais, equiparando-o ao modelo da lei do trabalho da função pública.

De acordo com os dados apresentados pela ministra da Administração Interna, a PSP tem, atualmente, "todos os dias cerca de 85 polícias ausentes para o exercício de atividade sindical".

Uma situação que, diz a ministra Constância Urbano de Sousa, provoca "alterações em nove mil escalas por mês".

"Temos sindicatos com pouco menos de 110 associados em que mais de 95 são dirigentes sindicais ou delegados a gozar 48 dias de folgas remuneradas por ano e 20 dias de folgas remuneradas por mês. Só em 2015 estiveram ausentes do serviço cerca de 31 153 dias, sobretudo aos fins de semana, sextas e segundas", disse a MAI.

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