Marcelo com primeiro veto na mira

O Chefe de Estado está tentado a vetar a lei das barrigas de aluguer - porque não quer passar cheque em branco, face a uma lei com vários espaços em branco. 35 horas, ao contrário, podem passar.

O Presidente da República ainda não recebeu os diplomas mais polémicos da 'época' legislativa, mas inclina-se para deixar passar a lei das 35 horas de trabalho na função pública, apesar das reservas jurídicas levantadas pelo conselheiro de Estado Marques Mendes - e das muitas críticas do PSD e CDS.

Segundo apurou a TSF, os juristas da Presidência ainda vão avaliar a lei em causa, nomeadamente a hipótese de esta violar a norma travão da Constituição, que impõe que a Assembleia não pode fazer crescer a despesa do Orçamento que está fixada. Mas, politicamente, é convicção em Belém que não é bom para o chefe de Estado entrar numa guerra política que, a ter consequências orçamentais, devem ser assacadas aos partidos de esquerda - e que um veto só serviria para unir as esquerdas.

Ao contrário, na lei das "barrigas de aluguer", Marcelo terá outros argumentos para travar a lei - e argumentos mais jurídicos do que de convicção. Já foram identificados vários buracos na lei - como não acautelar o caso de a mãe de substituição decidir ficar com o bebé, ou de ser detetada uma deficiência no bebé, levando a discordâncias sobre se deve ou não ser interrompida a gravidez.

Estes "buracos" legislativos resultaram da necessidade de conciliar posições entre PS, Bloco e os mais de 20 deputados do PSD que aprovaram a lei, deixando em branco os pontos que mereciam divergências entre todos. Marcelo pode preferir, tendo isto em conta, que não deve colocar a sua assinatura no documento, que deixaria na mão do ministro da tutela o "como" tudo se fará. Seria, portanto, um cheque em branco que o Presidente não parece disposto a passar.

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