Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou esta quinta-feira que vai apresentar ao Governo um projeto de diploma para que exista um regime de impedimentos às nomeações de familiares na Presidência da República.
Na proposta feita pelo chefe de Estado, a que a TSF teve acesso, lê-se que o Presidente da República não deve poder nomear "o seu cônjuge ou equiparado, parente ou afim em linha reta ou até ao 6.º grau em linha colateral" para funções na "Casa Civil, a Casa Militar, o Gabinete, o Serviço de Segurança, o Centro de Comunicações e o Serviço de Apoio Médico".
Nestas limitações incluem-se ainda "adotados ou qualquer pessoa sua representada, por si ou por seu cônjuge, na situação de adulto acompanhado ou com quem viva em economia comum".
Assim, esta proposta é mais restritiva do que aquela que foi apresentada pelo PS, que propõe a demissão do cargo e a nulidade da nomeação para quem violar a lei de limitação na nomeação de familiares até ao quatro grau da linha colateral.
Esta tarde, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha comentado as propostas apresentadas, embora ainda não tivesse revelado qualquer pormenor da que redigiu.
"Esta matéria está nas mãos dos partidos, do Governo e do parlamento, exceto numa parte que diz respeito à Presidência da República e em que eu tenho praticamente pronto já um projeto de diploma, mas que tem de ser submetido ao Governo porque o Presidente não tem poderes legislativos, sobre um regime de impedimentos na Presidência da República", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado falava aos jornalistas à chegada à Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, onde participou na sessão solene do Congresso Internacional da Deficiência Visual "Sociedade Inclusiva + Participação Responsável = Cidadania Plena", promovido pela ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal.
"Em relação a outros órgãos e gabinetes de outros órgãos, aí eu vou esperar para ver os diplomas que venham a ser apresentados e aprovados", adiantou o Presidente da República.
O PS vai propor esta quinta-feira a discussão na comissão parlamentar da Transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, já com uma iniciativa legislativa para inibir até primos.
"Aquilo que me dizem é que, neste momento, há iniciativas que estão a ser ponderadas para apreciação do Governo e do parlamento. E, se for assim, é bom", assinalou o Presidente da República quando questionado sobre esta iniciativa.
Marcelo Rebelo de Sousa defendeu ainda que a sua função "foi chamar a atenção para a importância da matéria porque, tal como aconteceu na administração pública, durante muito tempo dizia-se [que] basta apenas a ética".
"E depois chegou-se à conclusão que não bastava a ética porque, durante muito tempo, na função pública também não havia lei e dizia-se [que] faz parte do bom senso, faz parte da ética e um dia concluiu-se 'bom, talvez seja bom haver lei' e hoje há lei e ganhou-se com a lei", notou.
O chefe de Estado disse também esperar que, "quando os deputados entenderem, quando o Governo entender, quando os partidos entenderem, mais cedo ou mais tarde, se chegue à mesma conclusão quanto aos gabinetes que apoiam titulares de cargos políticos a que se chegou na administração pública há 20 anos".
Nas últimas semanas têm sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.
Há uma semana, o secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, pediu a demissão na sequência de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.
Anteriormente, o Presidente da República já tinha sugerido uma alteração ao Código do Procedimento Administrativo, em vigor desde 1991, e no qual estão previstas as limitações de nomeações de familiares para cargos na Administração Pública.
