Metadados: Governo acredita na luz verde do Constitucional

A ministra da Administração Interna considera que "estão reunidos todos os pressupostos" para que a lei de acesso a metadados "não mereça um juízo de inconstitucionalidade". Esquerda apela ao PR.

Constança Urbano de Sousa sublinhou várias vezes que "não está em causa o acesso a conteúdos das comunicações" mas sim a dados de previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, "sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial", num processo "excecional" para "salvaguardar interesses do Estado, como prevenir um ataque terrorista".

"Acho que, neste momento, com todas estas cautelas, com a garantia do controlo jurisdicional ao mais alto nível, estão reunidos todos os pressupostos para que esta lei não mereça um juízo de inconstitucionalidade", defendeu a ministra da Administração Interna.

PSD e CDS estão alinhados com esta intenção, sublinhando que "Portugal é o único país europeu que não tem este mecanismo de troca de informação".

Mas à esquerda, tanto PCP como BE consideram que a proposta arrisca um chumbo do Tribunal Constitucional.

O deputado comunista António Filipe reconhece que houve "um esforço" para tentar ultrapassar a anterior rejeição dos juízes mas sublinha que a lei é clara ao só permitir o acesso a este tipo de dados "no âmbito de um processo criminal".

"Essa para nós é uma questão constitucionalmente incontornável que faz com que não possamos subscrever e aprovar a proposta que o Governo aqui nos traz", explicou António Filipe.

O Bloco de Esquerda seguiu a mesma linha de argumentação, manifestando a expectativa de uma intervenção do Presidente da República.

"A questão decisiva não é saber quem é que autoriza o acesso a esses dados, é: se o acesso é fora de um processo criminal, então esse acesso é inconstitucional. E confiamos, aliás, que as entidades que têm competência para suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o farão e permitirão ao Tribunal Constitucional confirmar a sua jurisprudência", disse José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

No debate, PS, BE e PCP criticaram o projeto de lei do CDS-PP que pretendia que os condenados por terrorismo perdessem a nacionalidade portuguesa, considerando que é "manifestamente inconstitucional".

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