O Governo de Costa legislou (muito) menos, mas diz que legislou melhor

O atual Governo aprovou muito menos decretos-lei do que os de Passos, Sócrates, Cavaco e Guterres.

Nos últimos três anos o Governo legislou menos, mas legislou melhor. É a garantia da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que esta sexta-feira apresenta o Balanço da Atividade Legislativa de 2018.

Desde o início do seu mandato do Governo chefiado por António Costa obteve um "excelente resultado em matéria de contenção legislativa", pode ler-se numa nota enviada às redações, por oposição à "sangria legislativa que tem caracterizado sucessivos governos e legislaturas".

No terceiro ano da legislatura foram aprovados 117 decretos-leis, menos 75 do que em período homólogo pelo Governo de Passos Coelho.

Desde a tomada de posse, numa soma dos três primeiros anos de legislatura, foram aprovados 379 decretos-leis, menos 229 do que no Governo anterior.

Menos ainda do que nos XI e XII Governos Constitucionais (de Cavaco Silva) que aprovaram 1421 e 1055 decretos-leis, respetivamente, do que no XIII Governo Constitucional (de António Guterres) que aprovou 1086, e do que XVII Governo Constitucional (de José Sócrates) que aprovou 907.

Diz o gabinete de Maria Manuel Leitão Marques, que legislar menos permitiu legislar a tempo, legislar com rigor, legislar claro e legislar completo.

Nos três primeiros anos do Governo de António Costa foi feita uma "limpeza do ordenamento jurídico de leis desnecessárias": foram revogados 1623 decretos-leis ultrapassados ou em desuso, incluindo 1449 decretos-leis obsoletos do período 1975-80.

"Legislar melhor implicou, em segundo lugar, legislar a tempo", com 28 diretivas europeias para o ordenamento jurídico português transpostas.

Há um ano, Portugal era o Estado-Membro com o maior défice de transposição, agora é o Estado-Membro que regista a maior diminuição (88 %).

Com a ferramenta "Custa Quanto?", o Governo passou a medir os encargos económicos das iniciativas legislativas aprovadas na vida das pessoas e na atividade das empresas. Em 2018 fez 114 Relatórios de Avaliação do Impacto Legislativo quanto às empresas e 56 quanto aos cidadãos. Assim se legislou com mais rigor, defendeu a ministra.

Para"legislar claro", ou tornar a legislação mais acessível e compreensível para todos os cidadãos, 141 diplomas foram publicados com um resumo simplificado; mais de 1450 diplomas foram disponibilizados no Diário da República Eletrónico e foi lançado um dicionário de conceitos jurídicos, o Lexionário .

Por fim, o Governo assegura que fez uma legislação mais "completa", ou seja que monitorizar e acompanhou os diplomas da respetiva regulamentação.

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