Parlamento quer permitir trabalho na função pública depois dos 70 anos

Recomendação foi publicada em Diário da República e pretende equiparar o regime de trabalho do setor público ao do privado, o que agora está vedado por uma lei de 1929.

A recomendação para que os funcionários públicos possam trabalhar além dos 70 anos foi hoje publicada em Diário da República, depois de ter sido aprovada há dias no Parlamento com os votos favoráveis do PSD e do PS.

A proposta visa alterar uma lei que existe há 87 anos. Em 1929, o Presidente da República era o Marechal Carmona e António de Oliveira Salazar ainda tinha a pasta das Finanças. Nesse período da ditadura foi decidido que o Estado não poderia contratar funcionários públicos com mais de 35 anos de idade, nem poderia permanecer em funções públicas quem tivesse ultrapassado os 70.

Entre os argumentos lê-se que a partir dessa idade "o espírito de iniciativa desaparece para dar lugar à rotina".

Apesar de sucessivas alterações aos longo dos anos, o essencial da lei, o limite máximo de idade aos 70 anos, manteve-se até hoje na função pública. Tirando algumas exceções previstas na lei, sempre que um trabalhador do Estado está prestes a completar 70 anos, é automaticamente avisado que tem de sair.

Ouvida pela TSF, Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, diz não perceber o objetivo desta resolução, sobretudo numa altura em que o Estado fala em rejuvenescer a administração publica, algo que o sindicato considera "um imperativo".

A sindicalista recorda o exemplo do ex-presidente da CRESAP, João Bilhim, que atingiu o limite de idade em outubro de 2015 e teve de abandonar este organismo público que avalia o currículo dos dirigentes da administração pública.

Helena Rodrigues defende rejuvenescimento nos quadros da função pública

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Helena Rodrigues prevê que esta possibilidade de trabalhar além dos 70 anos seja bem encarada, sobretudo, pelos funcionários públicos que têm boas remunerações. Quanto aos outros, "sairiam amanhã se pudessem", diz.

Salários baixos não incentivam a continuar, diz a dirigente do STE

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Os médicos são um exemplo de um regime especial que lhes permite voltar ao serviço publico depois da reforma, acumulando pensão e vencimento.

Por regra, 3 meses antes de fazerem 70 anos, os funcionários públicos são automaticamente avisados de que têm de sair, algo que PS, PSD e CDS querem agora alterar.

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