Com um debate intenso e muitas votações cruzadas no final da discussão, o Parlamento reapreciou, esta sexta-feira, o diploma sobre o financiamento dos partidos, tendo sido aprovado, em votação final global - com os votos contra do PAN e do CDS-PP e as abstenções de Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta, deputados independentes eleitos pelas listas do PS -, o decreto que segue novamente para Belém.
Com o novo texto, é eliminado o fim do limite da angariação de fundos por parte dos partidos. Ou seja, deixa de haver um teto máximo para a angariação de fundos, algo que, depois de analisar o diploma que, em dezembro, chegou ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha considerado ser uma alteração "sem qualquer justificação".
É também eliminada a proposta de isenção total do pagamento de IVA, com o parlamento a atender àquelas que eram as pretensões de PAN e CDS-PP, que veem agora o diploma aprovado sem haver lugar a qualquer alargamento de casos de devolução do IVA, mantendo-se esta isenção limitada à divulgação da mensagem política.
Neste ponto, o PS - que, para esta matéria, só contou com o apoio de PCP e PEV - propunha o reembolso total em todas as despesas relacionadas com atividade partidária, uma posição que também já tinha merecido reparos de Marcelo Rebelo de Sousa.
Na votação na especialidade, o Bloco de Esquerda juntou-se ao CDS-PP, ao PAN e ao PSD, e a proposta acabou chumbada, ficando aprovada a proposta de alteração dos centristas, para que o regime de reembolso do IVA por despesas com a atividade partidária permaneça inalterado, ou seja, tal como na lei que está atualmente em vigor.
Antes da votação final, e ainda a propósito do tema da isenção do IVA, Ana Catarina Mendes, secretaria-geral adjunta do PS, deixou um apelo ao social-democratas, com Carlos Peixoto, um dos novos vice-presidentes da bancada do PSD, a dizer que a votação do grupo parlamentar segue apenas aquilo que foi defendido pelo novo líder do partido, Rui Rio.
"O PSD votará contra a redação, foi esta a posição assumida pelo líder do PSD, quer na campanha quer depois de eleito", disse Carlos Peixoto, depois de Ana Catarina Mendes ter afirmado que "apesar da mudança da liderança, o PSD concorda com a norma", apelando: "Aquilo que se está a pedir é um consenso em nome da responsabilidade, da seriedade e contra a discricionariedade a Entidade das Contas, que todos os dias coloca problemas aos partidos".
Uma troca de argumentos no final de um debate em que várias foram as acusações de "populismo" dirigidas ao CDS-PP e ao PAN. Pelo PS, Pedro Delgado Alves acusou o CDS-PP de "cavalgar a onda do populismo", enquanto António Filipe, do PCP, afirmou que os centristas tentaram "cavalgar a onda do financiamento dos partidos que deve ser transparente e rigoroso".
Pelo CDS-PP, António Carlos Monteiro sublinhou: "Quem não quer o surgimento de populismos tem a obrigação e a responsabilidade de não dar razões para que os populismos surjam. No entender do CDS-PP, foi isso que sucedeu".
Já André Silva, do PAN, que também se mostrou contra as alterações que foram vetadas por Marcelo Rebelo de Sousa, criticou a falta de discussão: "O debate sobre o modelo de financiamento e de fiscalização dos partidos não se pode resumir a uma discussão em plenário de 90 minutos com votações finais de imediato, e sem ouvir os cidadãos e as várias entidades que edificam a nossa democracia".
Outra das matérias em destaque no debate foi a manutenção da norma transitória sobre os processos entre o fisco e os partidos - que ainda estão em análise por parte do Tribunal Constitucional. A norma acaba por permanecer inalterada, sendo a lei aplicada aos novos processos e aos processos pendentes à data da entrada em vigor da nova lei.
O decreto hoje aprovado pelos deputados regressa é agora devolvido ao presidente da República, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado o texto inicial "com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
