"Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação", escreve Marcelo Rebelo de Sousa na mensagem que acompanha a devolução, ao Parlamento, da Lei do Financiamento dos Partidos.
O Presidente refere que "o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA" foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem "uma mudança significativa" no regime em vigor, "tudo numa linha de abertura a subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos".
"Exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis" sublinha o PR.
Marcelo aponta dois caminhos : ou "o debate e fundamentação das soluções, com conhecimento público" ou "o seu expurgo por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demoras, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e pelo Tribunal Constitucional".
Na mensagem Marcelo distingue "dois tipos de matérias" contidas no decreto:
"Uma, que esteve na base da sua elaboração, respeita a fiscalização das finanças partidárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional, (...) e na qual, apesar do caráter técnico das alterações, existiu mínima justificação nos trabalhos parlamentares".
O Presidente sublinha, no entanto, que foram acrescentadas ao diploma "outras disposições avulsas, duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor", relativas ao limite global do financiamento privado e à isenção de IVA.
"Ao contrário do sucedido com a outra parte do diploma, quanto às disposições mencionadas não existe uma palavra justificativa na exposição de motivos. Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses", critica o Presidente.
Marcelo Rebelo de Sousa defende que "os partidos políticos estão, pela natureza das coisas, obrigados a especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio".
"A democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência", escreve o Presidente.
