Se o Governo aprovou um código de conduta, porque não criou regras para as nomeações?

A questão é colocada pelo presidente da Comissão da Transparência, que entende que o primeiro-ministro está a atirar responsabilidades para cima de outros. Luís Marques Guedes, deputado do PSD, nem percebe porque precisa o Governo de uma lei para fazer o que está certo.

O presidente da Comissão para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas não entende que o Governo precise de uma nova lei para regular as relações familiares entre os membros do Executivo. Em declarações à TSF, Luís Marques Guedes afirma que António Costa está a tentar "atirar responsabilidades para cima de outros".

Esta quinta-feira, o primeiro-ministro defendeu a necessidade de um "critério claro e uniforme" para a nomeação de familiares dentro de um Governo, sugerindo que poderia ser precisamente a Comissão da Transparência e definir esses critérios - e se os mesmos deveriam também ser aplicado aos governos regionais e municipais.

"Nem sequer percebo que o primeiro-ministro entenda que é preciso uma lei para o Governo fazer aquilo que entende que deve ser feito", afirmou o presidente da Comissão da Transparência, em declarações à TSF.

"Das duas uma: ou o sr. primeiro-ministro entende que aquilo que se passa está perfeitamente correto - e, se está perfeitamente correto, percebo que não altere a forma de proceder do Governo - ou, se diz que é preciso fazer uma lei, parece que só a contragosto é que vai mudar a sua atitude", explicou Marques Guedes.

A ideia de António Costa é, contudo, apoiada pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa concorda que é necessária uma lei que estabeleça critérios claros para as nomeações de familiares de titulares de cargos públicos.

O Presidente da República referiu mesmo a existência de uma lei sobre o assunto "quase com 20 anos" e que precisa de ser atualizada.

"A lei que vigora é uma lei que não é tão exigente quanto é hoje a opinião pública portuguesa. A lei já tem quase 20 anos e é uma lei em que, por exemplo, os primos não são apanhados por uma decisão no plano administrativo. Hoje, a sensação que tenho é a de que o escrutínio e o juízo da opinião pública são mais exigentes. Vale a pena rever a lei em conformidade", defendeu Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações à RTP.

No entanto, a TSF ouviu vários constitucionalistas que dizem não saber em concreto a que legislação se refere o Presidente da República.

Questionado pela TSF, Luís Marques Guedes disse não conhecer as declarações feitas por Marcelo Rebelo de Sousa.

O presidente da Comissão de Transparência sublinha, no entanto, que, a existir uma lei, esta "só poderia ser feita pelo próprio Governo".

"A Constituição da República é muito clara: é a única matéria em que o Governo tem competência legislativa exclusiva. A Assembleia da República pode legislar praticamente sobre toda as matérias exceto sobre a organização e funcionamento do Governo. (...) Mas o sr. primeiro-ministro tentou atirar as responsabilidades para cima de outrem", disse Luís Marques Guedes.

"No dia em que a AR começasse a definir critérios de como é que o Governo se organiza e contrata pessoas para os seus gabinetes, a separação de poderes ia ao ar", defendeu.

Marques Guedes ressalva, no entanto, que tem dúvidas sobre se é, sequer, necessário elaborar tal lei, uma vez que o Governo já dispõe de um código de conduta.

"O Governo tem um código de conduta que ele próprio aprovou (...) - se quisesse, tinha tido oportunidade de esclarecer, no seu código de conduta, quais são as regras a que os membros do Governo se querem submeter para a constituição dos seus gabinetes. E faz todo o sentido, se o Governo assim o entender", concluiu.

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