Secretários de Estado têm de se "afastar" de todas as decisões que afetem a Galp

Presidente da comissão que reviu o Código do Procedimento Administrativo diz que regras são claras. Se não o fizerem, decisões relacionadas com uma das maiores empresas nacionais podem ser anuladas.

Os secretários de Estado que viajaram até França pagos pela Galp têm de pedir para se afastarem de qualquer processo ou decisão que envolva a empresa. É isso que defende Fausto Quadros, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um dos principais especialistas do país em Direito Administrativo.

À TSF, Fausto Quadros diz que nestes casos o código não deixa dúvidas. As dádivas são proibidas e se as receber quem trabalha para o Estado tem "de imediato pedir escusa e deixar de tomar decisões em relação à entidade que fez a oferta".

O principal responsável pela redação do último Código do Procedimento Administrativo explica aquilo que esta lei prevê em relação a estes casos.

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Fausto Quadros sublinha que a lei portuguesa nem é das mais exigentes a nível europeu e a lógica do legislador é que quem recebe uma prenda fica a dever um favor a quem fez a oferta.

Se os secretários de Estados não pedirem para se afastarem de decisões que envolvam a Galp, todos os atos podem ser anulados em tribunal, por exemplo através de uma ação interposta por um concorrente da empresa. Neste caso, os três secretários de Estado deixam de poder tomar qualquer decisão que afete a Galp e passar esse poder para os ministros que antes lhes delegaram essas tarefas.

Fausto Quadros explica o que devem fazer os secretários de Estado em relação à Galp, mas admite que a solução não vai ser fácil para o Governo.

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Recorde-se que foram três os secretários de Estado que viajaram a convite da Galp para França: Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais; João Vasconcelos, da Indústria; e Jorge Oliveira, da internacionalização. Áreas onde os governantes se cruzam com temas relacionados com a petrolífera.

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