Lei contra as Práticas Individuais Restritivas do Comércio tem dois anos. As vendas com prejuízo são a violação mais detetada nas inspeções ao cumprimento destas regras.
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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou 82 casos de vendas com prejuízo nos últimos dois anos, desde a entrada em vigor da nova legislação contra as Práticas Individuais Restritivas do Comércio.
No total, no âmbito desta lei, a ASAE fiscalizou 710 empresas e abriu 100 processos de contra-ordenação, sendo que quase todos estão relacionados com as vendas abaixo do preço de custo. Contudo, parte destes casos poderão não ser validados pelos tribunais.
Dos 100 processos, aqueles que não correspondem a vendas com prejuízo foram apenas 18, nomeadamente 7 casos em que as empresas foram apanhadas a recusar uma venda de um bem ou serviço, bem como 4 casos por não apresentação das tabelas de preços com as condições de venda.
A ASAE regista ainda três situações em que as empresas não passaram a escrito as condições de venda a fornecedores o que também é sancionado pela lei.
O inspector-geral da ASAE admite que muitos dos casos detetados de vendas com prejuízo ocorriam em supermercados, mas sublinha que não estamos a falar apenas de produtos alimentares mas também de outras áreas como os detergentes, televisores ou tintas.
Pedro Portugal Gaspar não avança nomes de empresas, mas explica que estamos perante casos diversos de pequenas e grandes, nomeadamente, também, supermercados. O responsável da ASAE admite que em muitos casos o que está em causa são os grandes descontos visíveis nos folhetos da grande distribuição, que por vezes ficam à margem da lei.
Para fazer cumprir a lei contra as Práticas Individuais Restritivas do Comércio, a ASAE criou 3 brigadas especializadas no assunto.
Uma das principais interessadas pelo que passa neste sector é a Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca e o diretor-geral admite que a nova lei ajudou a travar os abusos.
Pedro Pimentel recorda que as multas dispararam e assustaram os supermercados.
A Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca lamenta que a ASAE tenha poucas pessoas a fiscalizar a lei das Práticas Individuais Restritivas do Comércio e sublinha que aquilo que assustou os supermercados foi o aumento do valor das multas.