Associação de Empresas Turísticas pede fiscalização preventiva por IVA na restauração

«Reforçamos que só o avanço do iníquo, contraproducente e discriminatório IVA máximo no estrutural setor da restauração e bebidas e outros causará uma já anunciada perda para o Estado português superior a 800 milhões de euros em receitas fiscais, o encerramento de 30 mil empresas e o despedimento de 100 mil pessoas», escreveu a AETP em comunicado.

O presidente da AETP, Horácio de Matos, reiterou que o Presidente da República, Cavaco Silva, pode «corrigir uma situação que já vem desde 2011» e garantir que o próximo Orçamento do Estado é «limpo, constitucional e não destrutivo para a economia».

«Se só as referidas graves perturbações económicas e sociais não ferirem os valores básicos subjacentes à Constituição da República Portuguesa então será aceitável pensar-se que de pouco vale esta Constituição ao povo português», sublinhou a AETP no comunicado.

As receitas do IVA da restauração estão a aumentar muito abaixo do previsto, segundo a associação do setor AHRESP, que se baseia em contas da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) e da Sociedade de Advogados Espanha & Associados.

Com a subida do IVA na restauração de 13% para 23% em 2012, disse na quarta-feira à Lusa o advogado João Espanha, da Espanha & Associados, as receitas de IVA deviam «ter crescido 200%, num cenário conservador». No entanto, segundo o mesmo especialista, a realidade demonstra que o crescimento da receita é muito inferior.

No debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o secretário de Estado dos assuntos Fiscais anunciou um aumento de 106% da receita do IVA proveniente da restauração, entre janeiro e agosto, um acréscimo que defendeu ser resultado da luta contra a fraude e evasão fiscais.