O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, uma vez esgotados todos os mecanismos legais para impedir a entrada em vigor deste diploma. No entanto, Cavaco Silva explicou que a aprovação do texto em causa constitui «um sério revés» na qualidade da democracia portuguesa e foi baseada em posições partidárias.
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«Limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República», afirmou Cavaco Silva, no Palácio de Belém, em Lisboa.
Cavaco Silva justificou a sua decisão com «o compromisso» que assumiu como Chefe do Estado de cumprir a Constituição e que o obriga a promulgar um diploma, vetado pelo Presidente, depois de confirmado pela Assembleia da República.
Numa declaração aos portugueses, o Chefe de Estado considerou que a aprovação do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores pelos deputados da Assembleia da República, sem qualquer alteração após o veto presidencial, «introduz um precedente muito grave» na democracia portuguesa.
«Será normal e correcto que um órgão de soberania imponha ao Presidente da República a forma como ele deve exercer os poderes que a Constituição lhe confere?», questionou.
«Será normal e correcto que a Assembleia da República imponha uma certa interpretação da Constituição para o exercício dos poderes constitucionais», interrogou-se ainda.
Cavaco Silva lembrou que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores impõe mais condições para a dissolução da assembleia regional açoriana do que para a dissolução da Assembleia da República.
Na opinião do Presidente da República, as alterações introduzidas pelo Estatuto dos Açores para a dissolução da assembleia regional açoriana constituem uma «solução absurda», como foi sublinhado por vários «juristas».
Além disso, Cavaco Silva lembrou que a situação agora criada «não mais poderá ser discutida pelos deputados».
Na opinião do Chefe de Estado, «muito mais do que uma questão jurídico-constitucional», a situação em torno do Estatuto dos Açores trata-se de uma «questão de lealdade entre órgãos de soberania».
«Foram várias as vozes que encontraram razões meramente partidárias para a decisão da Assembleia da República. Pela análise dos comportamentos e das afirmações feitas ao longo do processo e pelas informações que recolhi em privado, restam poucas dúvidas quanto a isso», frisou.
A declaração presidencial, sem direito a perguntas, terminou com um aviso: «Nunca ninguém poderá dizer que não fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que interesses partidários de ocasião se sobrepusessem aos superiores interesses nacionais».