O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, defendeu hoje que a petição que já reuniu mais de 23 mil assinaturas pedindo a demissão do Presidente da República é de «objecto impossível» porque «a Constituição não o permite».
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Fernando Negrão disse não poder afirmar se a petição é admissível a ser discutida em plenário da Assembleia da República por desconhecer o teor concreto do texto em causa, mas adiantou que, pelo seu título, «é uma situação de objecto impossível».
«Legalmente, a Constituição não o permite», afirmou à Lusa o presidente da primeira comissão, que analisa as petições dirigidas à Assembleia.
O Presidente da República «só pode ser demitido por si próprio, renunciando, ou em caso de morte ou incapacidade», afirmou Fernando Negrão.
«O Presidente da República não responde perante nenhum outro órgão de soberania», sublinhou Negrão.
A petição online, que pede a demissão do Presidente da República, Cavaco Silva e já foi entregue na Assembleia da República, reuniu mais de 23 mil assinaturas, disse o primeiro signatário do documento.
Admitindo que o resultado final da petição não seja mesmo o objectivo a que se propõe, ou seja, a demissão do chefe de Estado, o primeiro signatário, Nuno Luís Marreiros disse acreditar que poderá ser vista como «uma primeira manifestação da participação dos cidadãos na vida política».
No texto da petição, são recordadas as declarações do chefe de Estado na passada sexta-feira, quando Cavaco Silva afirmou que aquilo que vai receber como reforma «quase de certeza que não vai chegar para pagar» as suas despesas.