O PS vai apresentar uma alteração ao Orçamento de Estado para que seja prevista a reposição da cláusula de salvaguarda no Imposto Municipal sobre Imóveis.
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A proposta de Orçamento de Estado para 2015 não faz referência a esta cláusula que nos últimos anos travou o aumento significativo deste imposto.
Esta segunda-feira, na Comissão de Orçamento, o CDS-PP manifestou abertura para debater o assunto e o PS anunciou que vai propor uma norma que possa fixar um tecto de 75 euros para o eventual aumento.
Também esta manhã, os deputados ouviram o presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, considerar uma «intrusão» na esfera do poder local a decisão de obrigar as câmaras municipais a canalizar parte das receitas do IMI para o Fundo de Apoio Municipal. Manuel Machado reafirmou a proposta de que seja o excedente das receitas cobradas a reverter para este fundo.
O presidente dos autarcas portugueses sugere também que o património do Estado passe a pagar IMI.
Depois do municípios, foi a vez da Associação Nacional de Freguesias ser ouvida pelos deputados. O presidente da ANAFRE, Pedro Cegonho, defendeu que o setor público deveria também poder optar pelo pagamento integral do subsídio de natal no mês de novembro como acontece no setor privado.