O socialista João Proença apenas lamentou o facto de o chefe de Estado não ter também enviado para o Tribunal Constitucional o diploma do aumento do horário de trabalho para as 40 horas.
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O socialista João Proença saudou a decisão do Presidente da República, Cavaco Silva, de enviar a requalificação da Função Pública para o Tribunal Constitucional.
«Parece-nos um diploma claramente inconstitucional ao prever despedimentos coletivos na Função Pública e alterando claramente as regras que existem», explicou este membro do secretariado nacional do PS.
Reagindo a esta decisão, o ex-secretário-geral da UGT lembrou ainda que este diploma «provoca uma redução brutal no rendimento das pessoas de uma maneira brusca e não justificada».
Apesar disto, João Proença lamentou que o diploma relativo ao aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas também não tenha seguido o mesmo caminho, uma vez que este aumento vem sem retribuição.
«Isto significa na prática uma perda de salário superior a 14 por cento do salário dos trabalhadores e isto é também proibido constitucionalmente», concluiu.