O Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou hoje às entidades do setor público que disponham de mecanismos de acompanhamento e gestão de conflitos de interesses.
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São várias as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), integrado no Tribunal de Contas, e a maioria segue princípios já estabelecidos noutros países e sugeridos pela OCDE, pelas Nações Unidas e pelo Conselho da Europa.
A CPC recomenda a todas as entidades públicas a elaboração de um manual de boas práticas, onde fique previsto, por exemplo, o que sucede a quem abandona essas funções em termos éticos e profissionais.
Devem ser identificadas todas as potenciais situações geradoras de conflitos de interesse por áreas funcionais, dentro de cada entidade, e classificadas entre os conflitos reais, aparentes ou potenciais.
Devem ainda ser caraterizadas as áreas de risco de conflito que devem estar também definidas nos planos de gestão de risco, já previstos na lei.
A cultura de cada uma das entidades deve ser a da intolerância relativamente a estas situações de conflito. Essa cultura, deve passar, desde logo, pelo próprios funcionários, em termos inidividuais, que devem mesmo subscrever declarações de inexistência de conflitos de interesses na área de atuação.
No caso de haver acumulação de funções com outras atividades, deve ficar claro que as duas ou mais atividades não prejudicam o rigor de atuação, nem colocam em causa a isenção.
Todas as ofertas recebidas em exercício de funções, acrescenta o o CPC, devem ser declaradas e devem ser implementadas medidas de monitorização.
A recomendação do CPC resultou da reunião hoje, depois de no mês passado este órgão ter ouvido a diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, que pediu um reforço da fiscalização do financiamento dos partidos políticos e das situações em que há «conflitos de interesses».
Relativamente à fiscalização do financiamento dos partidos políticos, Maria José Morgado alertou que a atual legislação «não é muito favorável ao funcionamento de todos os mecanismos de fiscalização», sendo esta uma das matérias prioritárias, a par de tudo o que diga respeito aos «conflitos de interesses», uma situação que, disse, conduz a «más práticas» e a atos de corrupção na gestão dos dinheiros públicos.