Conheça o plano de apoio à cultura e o estatuto aprovado para os profissionais do setor
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Conheça o plano de apoio à cultura e o estatuto aprovado para os profissionais do setor

Uma das novidades apresentadas após reunião do Conselho de Ministros foi a aprovação do Estatuto dos Profissionais da Cultura que prevê "um conjunto importante de medidas estruturantes" e não apenas "apoios".

Numa reunião que foi dedicada à área tutelada pela ministra Graça Fonseca, o Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o Estatuto dos Profissionais da Cultura. Com três dimensões - "registo profissional, regime laboral e regime contributivo", o estatuto foi apresentado como "um instrumento fundamental para os profissionais do setor e essencial para o país".

Graça Fonseca enumerou três aspetos fundamentais do Estatuto dos Profissionais da Cultura: "subsídio para suspensão de atividade"; "mecanismo que torna mais ágil o pagamento das contribuições para a Segurança Social através da retenção na fonte" e "contribuição para a Segurança Social". O estatuto "atende às necessidades do setor e é suficientemente bem delimitado", reforçou.

A ministra da Cultura classificou o estatuto como um "conjunto importante de medidas estruturantes" e não apenas "apoios", que é resultado de dois anos de trabalho. "Nunca deixamos de trabalhar para o dia de hoje", garantiu Graça Fonseca.

A reunião governamental desta quinta-feira aprovou também medidas na área do Património, das Artes Performativas e Artes Visuais, do Cinema e do Audiovisual e do Livro e Língua Portuguesa.

LEIA AQUI, NA ÍNTEGRA, O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS

Um Estatuto "completo", mas que pode ser melhorado

Com este estatuto, os trabalhadores poderão ter acesso a um subsídio para a suspensão de atividade ao fim de três meses sem trabalhar e terá a duração de um período máximo de seis meses, podendo ser utilizado uma vez por ano. Entrará em vigor no início de 2022 e até lá estará em consulta pública alargada, durante um mês e meio.

Este subsídio, sublinhou a ministra, é "prolongado a trabalhadores com mais de 55 anos".

Para Graça Fonseca, este é "um estatuto completo" para abranger as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo, mas "existe espaço para melhorias".

O estatuto está "naquele momento em que alcançamos uma etapa importante, de muitos meses e que envolveu centenas de pessoas".

"Se fosse fácil já tinha sido feito e, por isso, hoje é um dia importante", realçou Graça Fonseca, que antecipa desde já uma consulta pública com "muitos contributos".

"Pretende ser uma ferramenta legal de grande utilidade para os profissionais da Cultura", garantindo que o trabalho intermitente não seja "sinónimo de precariedade".

A ministra da Cultura falou num "dia histórico", porque "nunca tinha acontecido" a aprovação de um estatuto com aquelas três componentes, mas "existe espaço para melhorias para introduzir alterações", no período de consulta pública. "Sabemos que é fundamental chegar ao fim, aprovar o estatuto, tê-lo em vigor e saber que nas próximas décadas é possível permitir que os artistas estejam muito mais protegidos no futuro", admitiu.

"Tudo faremos para que o estatuto, na consulta pública, tenha a maior adesão possível", disse Graça Fonseca, escusando-se a adiantar qual a previsão de despesa associada.

A ministra da Cultura reforçou as dimensões do profissional, laboral e contributiva para garantir que todos os profissionais vão ter resposta no novo estatuto. "Este é mesmo o tempo de agir, porque se é necessário, há muito tempo, aprovar o estatuto, então temos de o fazer", sublinhou.

O Governo quer garantir que o estatuto que vier a ser aprovado tem "a maior adesão possível", algo que é "muito importante" para garantir medidas de proteção social que "hoje não existem".

"Os subsídios ou apoios sociais que existem não dão resposta adequada" aos profissionais da Cultura, reconheceu a ministra, que explicou que o novo subsídio criado permite garantir que estes profissionais não ficam sem resposta em períodos sem trabalho.

Na área do livro, foi aprovado o decreto-lei que alarga o período de novidade do livro, com vista a "valorizar a atividade editorial e livreira em Portugal".

Taxa da carga contributiva incide sobre 70% do rendimento

A ministra da Cultura afirmou que o subsídio de suspensão de atividade funciona até seis meses e pode ser utilizado uma vez por ano.

De acordo com Graça Fonseca, o estatuto define também "um ligeiro aumento da taxa contributiva (de cerca de 3,8% que incide sobre 70% do rendimento e não sobre 100%), que permite o acesso às prestações sociais", e que "os trabalhadores com contratos de muito curta duração passam a estar protegidos em todas as circunstâncias".

A ministra explicou que quando o novo regime contributivo entrar em vigor, "o trabalhador pode optar por ter acesso a ele ou manter-se no regime contributivo atual".

Cento e cinquenta milhões de euros para o património

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, falou de uma "verdadeira política pública de Cultura" para responder à "urgência" do presente e à preparação do futuro.

Na área do património foi aprovada uma resolução que estabelece objetivos de investimento em 46 museus e monumentos e em três teatros nacionais, num valor de 150 milhões de euros, que determina que o investimento em património cultural edificado "constituirá uma prioridade" do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Na área do património, a resolução estabelece os objetivos de investimento em património cultural imóvel público, com as 49 intervenções previstas em equipamentos culturais - e às quais deverá caber um financiamento de 150 milhões de euros, dentro dos 243 milhões de euros anunciados para a Cultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

De acordo com a versão do PRR entregue esta quinta-feira em Bruxelas, os 150 milhões serão destinados a um universo de 46 museus, palácios e monumentos, incluindo monumentos e museus emblemáticos como o Mosteiro dos Jerónimos, o Museu Nacional de Arqueologia e a Torre de Belém.

A esses 46 equipamentos culturais juntam-se intervenções de reabilitação e modernização nos teatros nacionais de São Carlos e D. Maria II, além do Teatro Camões, também em Lisboa.

O PRR também prevê a transição digital, com os objetivos de "investir na modernização tecnológica e na capacitação digital das redes culturais do país, equipar a rede de equipamentos culturais de capacidade tecnológica e digitalizar o património, arte e literatura".

A ministra reforçou a importância de "preparar a rede de equipamentos culturais para a transição digital".

Foi também criada a Associação Saber Fazer, aprovado o decreto-lei que regula o apoio à programação dos teatros e a resolução que cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.

Criada Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

O Governo formalizou a criação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o cargo de curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovada "a resolução que cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, que contribuiu para a implementação da estratégia nacional de arte contemporânea, assente na valorização da criação, produção e difusão artísticas e na criação de sinergias entre as diversas instituições públicas e privadas".

Para curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado foi anunciado, em fevereiro do ano passado, o antigo diretor do Museu do Chiado e ex-subdiretor-geral do Património Cultural David Santos, que tinha o seu início de funções no cargo previsto para março de 2020.

Contratos para obras públicas a partir de cinco milhões vão destinar 1% para obras de arte

No comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo refere que foi aprovado, "na generalidade, o decreto-lei que estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial".

"Prevê-se, como regra, que 1% do preço, em contratos de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em inclusão de obras de arte nas obras públicas objeto desses contratos", acrescenta o mesmo texto.

O apoio do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) foi aprovado "para ser pago"

A ministra da Cultura sublinhou que o setor, sendo um dos que mais tem uma situação vulnerável, é "um dos setores onde foram sendo aprovados apoios, nomeadamente, o do rendimento individual que é cumulativo com qualquer outro apoio da Segurança Social".

Graça Fonseca disse que está a ser avaliada a situação das pessoas e reforçou que o apoio do IAS foi aprovado "para ser pago", logo "todas as pessoas que têm direito a esse apoio, vão recebê-lo".

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, garantiu que corrigirá erros de informação na atribuição do apoio social extraordinário de 438,81 euros, criado em contexto de pandemia, e garantiu que os trabalhadores do setor serão pagos. Admitiu também que a tutela está a verificar e a avaliar todas as situações de pessoas que viram invalidado o acesso àquele apoio, por causa de informação incorreta nas bases de dados da Segurança Social e das Finanças.

* com Lusa

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