ACT assoberbada com fiscalização do teletrabalho."Vamos deixar de ver situações de salários em atraso?"

Os inspetores do trabalho lamentam que a nova diretriz de fiscalização ao teletrabalho não tenha efeito prático, e acusam o Governo de sobrecarregar a ACT e de a usar para efeitos de propaganda política.

Desde a meia-noite os inspetores do trabalho têm mais tarefas. O Governo prometeu mais fiscalização da obrigatoriedade do teletrabalho, por parte da Autoridade das Condições do Trabalho.

Perante a nova orientação, os inspetores do trabalho estão revoltados e prestes a desistir. Carla Cardoso, presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho, sublinha que o principal problema está no prazo de cinco dias, que considera insuficiente para fazer a inspeção. "Eu tenho de ir a uma empresa, eu tenho de verificar as funções que o trabalhador está a fazer, tenho de tentar perceber junto da entidade empregadora por que é que não lhe está autorizado o teletrabalho, e tenho de perceber junto do trabalhador se tem condições para o fazer a partir de casa, ou não. Isto demora tempo."

Carla Cardoso não tem dúvidas de que este novo encargo venha a atrasar outras áreas de atuação da ACT. "Vamos deixar de fiscalizar as entidades empregadoras em matérias de segurança e saúde, por exemplo, que são tão importantes?", questiona. Em situações em que a segurança não é cumprida, morrem "centenas de pessoas todos os anos", acrescenta a porta-voz do sindicato.

"Vamos deixar isso para trás para fiscalizar o teletrabalho? Vamos deixar de ver situações de salários em atraso?"

A somar-se à falta de tempo, escasseiam também os meios e recursos para as operações de fiscalização, desde que a pandemia trouxe um novo volume de trabalhos, garante Carla Cardoso. "Não temos carros. O nosso parque automóvel é praticamente inexistente. São carros com 20 anos, muitos deles não trabalham."

Também "já não há máscaras para os inspetores" usarem durante as visitas inspetivas, nem gel desinfetante.

Os inspetores do trabalho também lamentam que a nova diretriz de fiscalização ao teletrabalho não tenha efeito prático. A presidente do sindicato explica: "A empresa recusa-se a dar teletrabalho ao trabalhador, faço um parecer a dizer que tem de dar teletrabalho. A empresa tem dez dias para contestar o meu parecer." Mas, se ao fim de dez dias, se a empresa não cumprir o levantamento do auto de notícia, "o processo morre por ali".

As decisões do Executivo não têm sido viáveis, salienta Carla Cardoso, que acusa ao Governo de utilizar a autoridade fiscalizadora para propaganda política. "Existe um Governo a fazer propaganda política à conta dos senhores inspetores do trabalho", começa por dizer a sindicalista, que logo explica: "Faz-se uma lei para isto e para aquilo, a ACT fiscaliza, faz-se uma lei, a ACT fiscaliza. Não vai haver despedimentos, a ACT vai fiscalizar. Vai toda a gente para teletrabalho, a ACT vai fiscalizar. Nós não temos meios para isso."

"Depois, o que passa para a opinião pública é que os inspetores são uns malandros e não trabalham o que deveriam trabalhar", critica Carla Cardoso. A presidente do sindicato afiança que os trabalhadores da área estão "cheios de constrangimentos e falta de meios", e admite mesmo, em tom de aviso: "Estamos quase a desistir."

"A ACT tem hoje meios que nunca teve no passado", diz Governo

Miguel Cabrita, secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, respeita a opinião do sindicato, mas defende que a realidade da ACT hoje não é essa. "A ACT vai ter, no próximo ano, um orçamento de 48,4 milhões de euros, o que é mais 44% do que tinha em 2015. Em relação a este ano, vai ter um aumento na casa dos dois dígitos, de 13%."

O governante realça, ouvido no Fórum TSF, que a Autoridade para as Condições do Trabalho "teve este ano o maior reforço de sempre de inspetores do trabalho", tendo atingido um número "histórico", o que cumpre "aproximadamente os rácios recomendados internacionalmente".

Miguel Cabrita enunciou ainda que o Governo pretende que, com o Orçamento para 2021, o reforço de inspetores se torne permanente.

O secretário de Estado aproveitou para elogiar o trabalho da entidade. "A ACT, desde o início da pandemia, já desenvolveu mais de 19 mil processos inspetivos, abrangendo 400 mil trabalhadores. É absolutamente fundamental. Tem dito presente de Norte a Sul do país."

* Atualizado às 12h54

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