ACT esclarece que trabalhadores têm falta justificada para tomarem a vacina

A Autoridade para as Condições do Trabalho diz à TSF que a falta não justifica a perda da retribuição. Sindicatos receberam relatos de casos em que os trabalhadores foram impedidos de faltarem para ir à vacina.

A Autoridades para as Condições do Trabalho (ACT) esclarece que a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 "é justificada e não determina a perda de retribuição".

Esta é uma resposta a uma questão colocada à TSF depois das centrais sindicais terem denunciado relatos de trabalhadores que se queixam de ter sido impedidos de tirarem o dia para receber a vacina.

A ACT justifica esta posição com base "nos termos do artigo 249.º n.º 2 al. d) e do art.º 255.º n.º 1, ambos do Código do Trabalho"

"O empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS, não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores, conforme decorre do artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, na redação atual", acrescenta a ACT, que esclarece ainda que não recebeu qualquer queixa relativa a estes episódios.

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