A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai notificar a partir desta quinta-feira 1540 empresas com 50 ou mais trabalhadores que apresentaram uma desigualdade salarial entre homens e mulheres igual ou superior a 5%.
Em comunicado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social refere que a notificação será efetuada por correio eletrónico, tendo as entidades empregadoras "120 dias para apresentar o plano de avaliação das diferenças remuneratórias à ACT e um ano para implementação do plano e correção das diferenças salariais não justificadas".
"Caso não apresentem este plano, incorrem numa prática que constitui contraordenação grave, cuja sanção pode ter um valor máximo de coima de cerca de 13 mil euros e um valor mínimo de 612 euros", refere.
Adicionalmente, e por aplicação de uma sanção acessória, podem "ser excluídas de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos".
Citada no comunicado, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirma que "este é um passo histórico para combater a disparidade salarial e valorizar a presença das mulheres no mercado de trabalho, num momento determinante para o país, para os trabalhadores e para as empresas".
"Há muito a fazer para efetivar a igualdade salarial quando ela é obrigatória por lei"
A coordenadora da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, da CGTP, considera que as empresas terem um ano para a correção das diferenças salariais é demasiado tempo. Em declarações à TSF, Fátima Messias sublinha também que serem as empresas a apresentar o próprio plano à ACT não tem razão de ser.
"É ser juiz em causa própria, os sindicatos têm uma importante palavra a dizer, até por causa das discriminações e desigualdades salariais que a lei proíbe, e é um prazo bastante alongado para que as empresas resolvam um problema que vai contra a lei e contra a Constituição. Está a levar tempo demais [a ser aplicada] e isso resulta de problemas de fornecimento de informação e de transparência das remunerações por parte das empresas, que, por norma, recusam corrigir ou mesmo confirmar essas desigualdades. Há muito a fazer para efetivar a igualdade salarial quando ela é obrigatória por lei", explica Fátima Messias.
A coordenadora da CGTP diz que as empresas omitem aos sindicatos as grelhas salariais e o facto de não haver contratação coletiva em muitas empresas também dificulta o trabalho.
"Mutas associações patronais bloqueiam a negociação da contratação coletiva, porque é através da contratação coletiva que se podem alterar tabelas salariais, grelhas remuneratórias e até proceder a medidas de discriminação positiva para ultrapassar problemas de desigualdade salarial que existem", sublinha.
A lei n.º 60/2018, conhecida pela igualdade de salários entre homens e mulheres, está em vigor desde 2019.
Segundo dados do ministério, atualmente a diferença salarial entre mulheres e homens em Portugal é de 13,3%, o que corresponde a mais de 48 dias por ano em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo seu trabalho.
* Notícia atualizada às 16h20
