"Como é que a Agenda do Trabalho Digno deixa intocada a violência laboral da troika?"

Para a UGT e o Bloco de Esquerda, a Agenda do Trabalho Digno deixa de fora atualizações aos valores das indemnizações por despedimento, que há vários anos já deveriam ter atingido a média europeia. A Confederação do Turismo de Portugal critica a "excessiva regulação através da intervenção do Estado no mercado de trabalho", e a Confederação dos Agricultores de Portugal considera "completamente extemporânea esta misturada de assuntos trazida agora para a discussão".

PorCatarina Maldonado Vasconcelos e Manuel Acácio
© Rui Oliveira/Global Imagens

A UGT aguarda com expectativa o final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, que deve aprovar a Agenda do Trabalho Digno. O dirigente sindical, Sérgio Monte, em declarações no Fórum TSF, admite que haja alterações ligeiras e aponta algumas das matérias que espera que recebam luz verde do Executivo, como o valor das indemnizações no despedimento.

"Há que revisitar o Código do Trabalho. Não estamos a falar em alterações profundas ao Código do Trabalho, porque a UGT também honra os compromissos que assumiu em 2012, mas há aqui algumas pequenas alterações que devem ser feitas." Sérgio Monte defende que há atualizações prometidas desde 2012 que ainda não se concretizaram: "Falou-se no valor das indemnizações por despedimento. Eu lembro-me que o acordo de 2012, que diminuiu o valor das indemnizações por despedimento coletivo, não está cumprido até hoje, porque o acordo previa que os valores das indemnizações por despedimento atingissem a média europeia e ainda não atingiram."

Ouça as declarações de Sérgio Monte.

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A média europeia "é claramente superior", o que também acontece em comparação com países como Espanha, França e Alemanha, que ultrapassam os 12 dias pagos em Portugal, salienta o dirigente da UGT. Também as "compensações por cessação de trabalho em Portugal foram bastante reduzidas no período da troika", pelo que Sérgio Monte exorta a que o Governo atue sobre essa situação, para a reparar.

O Bloco de Esquerda olha para a Agenda do Trabalho Digno como uma oportunidade de retroceder em medidas que foram adotadas durante a troika, e que ainda se encontram em vigor. No entanto, José Soeiro considera que, até ao momento, o Governo ainda não mostrou disponibilidade para alterar o que o Bloco considera essencial. "Para o Bloco de Esquerda é muito difícil compreender como é que uma Agenda do Trabalho Digno deixa intocada toda a violência laboral que a troika colocou na lei do trabalho", fundamenta o deputado.

"Quando falamos, por exemplo, de tempo de trabalho ou quando falamos de horas extra, ou quando falamos de despedimentos, são tudo matérias em que o Governo não toca [nesta proposta], mas estas matérias são verdadeiramente o coração da regulação das relações laborais em Portugal", acrescenta José Soeiro, que considera "de uma enorme indignidade" o Executivo não avançar para alterações nas compensações aquando do despedimento. "Temos, neste momento, regras nos despedimentos que mantêm o corte para menos de metade do valor das compensações, e mais, que impedem um trabalhador que não possa abdicar da sua compensação - que precise daquele valor para sobreviver - de contestar um despedimento ilícito. Não tocar nestes aspetos, para nós, é grave."

Quanto ao avanço das negociações para a viabilização do OE, tal como Pedro Filipe Soares disse que Costa parece não ter vontade de "chegar a bom porto negocial", também José Soeiro criticou a falta de abertura da Tutela. "O Governo para já ainda não aceitou nenhuma das nove medidas que o Bloco de Esquerda propôs, nomeadamente nenhuma das cinco medidas que propusemos no campo laboral consta da Agenda do Trabalho Digno", reforçou.

Nos planos do Bloco de Esquerda fixam-se a reversão das medidas da troika, a contratação coletiva, e um tratamento mais favorável dos trabalhadores. Nas reuniões com o Governo, de acordo com Soeiro, o Bloco tem insistido "muito que é preciso ver os articulares, a redação das normas, porque os slogans não mudam a realidade".

Esta manhã, também em entrevista à TSF, a deputada comunista Diana Ferreira defendeu que a Agenda do Trabalho Digno que deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros "não resolve a questão estrutural de fundo da precariedade de muitos trabalhadores da administração pública". O PCP argumenta, por isso, que a medida da Agenda do Trabalho Digno que vai impedir as empresas com precários de prestarem serviços ao Estado é insuficiente.

Por parte da Confederação do Turismo de Portugal, Francisco Calheiros receia que o Governo esteja a pôr em marcha uma verdadeira reforma da legislação laboral, e não apenas alguns retoques, como diz que seria desejável. "Aquilo com que nos deparámos, nesta Agenda do Trabalho [Digno], é, na prática, uma nova reforma do Código de Trabalho, decorridos que são dois anos do anterior", atira Calheiros.

O presidente da Confederação do Turismo de Portugal critica a "excessiva regulação através da intervenção do Estado no mercado de trabalho", bem como "menor flexibilidade na relação laboral", quando, defende Francisco Calheiros, o inverso "é que é importante para a maior criação de emprego". Para Francisco Calheiros, corre-se o risco de se tratar a ACT como se fosse um tribunal e de a Agenda do Trabalho Digno resultar num "conjunto alargado de burocracias".

Francisco Calheiros deixa críticas às medidas apresentadas.

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Eduardo Oliveira e Sousa, da Confederação dos Agricultores de Portugal, adianta que a CAP reprova algumas das medidas da Agenda para o Trabalho Digno. No entanto, noutros pontos, está sintonizada com o Executivo. "O combate ao trabalho ilegal ou não declarado, como seja a compatibilização da vida familiar com a vida laboral", é "objeto permanente de evolução", anui. Contudo, Eduardo Oliveira e Sousa não deixa de referir que caracteriza como "completamente extemporânea esta misturada de assuntos trazida agora para a discussão".

Eduardo Oliveira e Sousa não está de acordo com parte da Agenda do Trabalho Digno.

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