O Tribunal de Leiria deu razão ao município de Mação numa ação contra o Estado devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, o que anula o aviso de lançamento dos apoios.
A decisão, anunciada esta pela câmara, suspende a eficácia do aviso de lançamento do concurso do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e a várias entidades governamentais.
"Anula-se o aviso [...] por vícios decorrentes da falta de fundamentação e da violação do princípio da igualdade", lê-se na sentença do Tribunal de Leiria, a que a Lusa teve acesso.
A autarquia, no distrito de Santarém, interpôs em outubro de 2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma providência cautelar e uma ação principal (que ficaram apensos), para que lhe fosse reconhecido que preenchia as condições para receber os apoios, tal como outros concelhos das regiões Centro e Norte.
O concurso visava apoiar, com verbas do FSUE, a reconstrução de infraestruturas municipais afetadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 17 de junho e 17 de outubro de 2017.
O município, que iria ter direito a ajudas para 60% dos prejuízos, com recurso ao Fundo de Emergência Municipal, "foi excluído pelo Governo do acesso ao FSUE, que deveria financiar a 100% os prejuízos avaliados em cerca de três milhões de euros em Mação", lembrou hoje o presidente da autarquia, Vasco Estrela (PSD).
"O Governo, ao fazer o que fez, atuou de forma ilegal, discricionária, desigual, diferenciadora, violadora dos princípios básicos e constitucionalmente protegidos como a igualdade, a proporcionalidade, a boa-fé e a proteção da confiança", afirmou, em declarações à Lusa.
Segundo o autarca, "esta decisão é geradora de um sentimento de congratulação e de alegria para o município de Mação perante uma situação de injustiça e discriminação, como se veio a comprovar".
O Tribunal conclui afirmando que "pelo exposto, procede apenas parcialmente o pedido condenatório, devendo condenar-se os réus à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos".
Em comunicado, o presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, lembra que esta "é uma primeira decisão da qual se pode recorrer", e que "para já (...) se traduz na anulação dos concursos que tinham sido abertos", tendo feito notar que "várias oportunidades existiram para evitar esta decisão, que pode prejudicar outros municípios e entidades" públicas.
"Fiz o que tinha a fazer para defender os nossos interesses e dos maçaenses", afirmou, tendo ainda referido que a Câmara de Mação "aguarda serenamente o desenrolar deste processo que será ainda, seguramente, longo, esperando que também os munícipes do concelho de Mação possam vir a ser ressarcidos dos prejuízos que tiveram".
Contactado pela Lusa, o Ministério do Planeamento disse que "foi notificado hoje [segunda-feira]" e que "está a avaliar a decisão do tribunal", escusando-se a prestar mais esclarecimentos.
* Atualizado às 20h07
